TERMOS E CONDIÇÕES

Eliane Cordeiro de Vasconcellos Garcia Duarte Edmeire Cristina Pereira DIREITO AUTORAL Perguntas e RespostasDIREITO AUTORAL Perguntas e respostasCopyright 2009 by Eliane Cordeiro de Vasconcellos Garcia Duarte e Edmeire Cristina Pereira Realização Agência de Inovação da UFPR Universidade Federal do Paraná Autores Eliane Cordeiro de Vasconcellos Garcia Duarte e Edmeire Cristina Pereira Diretor Executivo Sérgio Scheer Revisão Editorial Elaine Lopes Medina Capa e Projeto Gráfi co Editorial Akemi Toma Juliana Palmeiro Keli Mendonça Editoração Eletrônica e Produção Gráfi ca Juliana Palmeiro Keli Mendonça Impressão e Acabamento Imprensa da UFPR E-mail para contato inovacao@ufpr.br Produção Editorial: É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráfi cas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art. 184 e Parágrafos, e Lei nº 6.895, de 17/12/1980) sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei nº 9.610/98). Todos os direitos desta Edição reservados à Universidade Federal do Paraná. Impresso no Brasil Printed in Brazil Depósito Legal na Biblioteca Nacional, conforme decreto n 1.825, de 20/12/1907Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) ( Ficha Catalográfi ca elaborada por Edmeire C. Pereira CRB-9/1.013) Direito Autoral: perguntas e respostas / organização: Eliane Cordeiro de Vasconcellos Garcia Duarte e Edmeire Cristina Pereira – Curitiba:UFPR, 2009. 164 páginas (Série FAQS em PI, v. 1). Inclui Bibliografi a Inclui Legislação Brasileira 1. Ciência e Tecnologia. 2. Direito Autoral – Brasil. I Duarte, Eliane Cordeiro de Vasconcellos Garcia. II – Pereira, Edmeire Cristina. CDD – 301.243 ISBN: 978-85-87801-07-4 Índices para Catálogo Sistemático 301.243 1. Ciência e Tecnologia 2. Direito Autoral – Brasil Todos os direitos desta edição reservados à Agência de Inovação da UFPR Tel.: (41) 3310-2699 E-mail: inovacao@ufpr.br Site: www.inovacao.ufpr.brEliane Cordeiro de Vasconcellos Garcia Duarte Edmeire Cristina Pereira DIREITO AUTORAL Perguntas e Respostas Curitiba UFPR 2009AUTORIDADES DA UFPR Reitor Zaki Akel Sobrinho Vice-Reitor Rogério Andrade Mulinari Pró-Reitor de Administração Paulo Roberto Rocha Krüger Pró-Reitora de Extensão e Cultura Elenice Mara Matos Novak Pró-Reitora de Graduação Maria Amélia Sabbag Zainko Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação Sérgio Scheer Pró-Reitora de Planejamento, Orçamento e Finanças Lúcia R. Assumpção Montanhini Pró-Reitora de Gestão de Pessoas Laryssa Martins Born Pró-Reitora de Assuntos Estudantis Rita de Cássia Lopes Superintendente da Funpar Pedro José Steiner Neto Chefe de Gabinete da Reitoria Ana Lúcia Jansen de Mello de Santana Procurador Chefe da Procuradoria Federal na UFPR Marcos Augusto Maliska Chefe da Assessoria de Comunicação Social Mário Messagi Júnior Diretora do Hospital de Clínicas Heda Maria Barska dos Santos Amarante Diretor do Hospital Maternidade Victor Ferreira do Amaral Fernando César de Oliveira Júnior Diretor do Hospital do Trabalhador Geci Labres de Souza Júnior AGÊNCIA DE INOVAÇÃO DA UFPR Diretor Executivo Prof. Dr. Sérgio Scheer Coordenadora de Propriedade Intelectual Prof.ª MSc. Edmeire Cristina Pereira Coordenador de Transferência de Tecnologia Prof. Dr. Aguinaldo dos Santos Coordenadora das Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica MSc. Eliane Cordeiro de Vasconcellos Garcia Duarte Secretária Executiva Franciele Klosowski Assessor de de Transferência de Tecnologia Prof. Dr. Kleber Roberto Puchaski Assessor de Tecnologia da Informação José Henrique Ferreira Pinto Assessor de Comunicação Social Ânderson Mendes Souza Assessora de Comunicação Social Elen Mary de Souza Canto Assistente de Design Ana Luiza Morgenstern Jorge Analista de Empreendedorismo de Base Tecnológica Akemi Keiko Toma Analista de Propriedade Intelectual Eduardo Scopel Ferreira da Costa Analista de Empreendedorismo de Base Tecnológica Juliana Palmeiro Analista de Empreendedorismo de Base Tecnológica Vanderlei Moroz DIRETORES DE ORGÃOS SUPLEMENTARES Hospital Veterinário Diretor: Rogério Ribas Lange Hospital de Clínicas Diretora: Heda Maria Barska dos Santos Amarante Hospital do Trabalhador Diretor: Geci Labres de Souza Júnior Maternidade Victor Ferreira do Amaral Diretor: José Sória Arrabal Editora Diretor: Gilberto de Castro Imprensa Universitária Diretor: Álvaro Pereira de SouzaCCE (Central de Computação Eletrônica) Diretor: Alessandre Sena Oliveira Biblioteca Central Diretora: Ligia Eliana Setenareski DIRETORES DE SETORES ACADÊMICOS Setor de Ciências Agrárias Diretor: Prof. Amadeu Bona Filho Vice-Diretor: Prof. Sidon Keinert Júnior Setor de Ciências Biológicas Diretor: Prof. Luiz Claudio Fernandes Vice-Diretor: Prof. Fernando Marinho Mezzadri Setor de Ciências Sociais Aplicadas Diretor: Prof. Vicente Pacheco Vice-Diretor: Prof. Marcelo Luiz Curado SETOR DE CIÊNCIAS EXATAS Diretor: Prof.ª Silvia Helena Soares Schwab Vice-Diretora: Prof.ª Soraya Rosana Torres Kudri Setor de Ciências Jurídicas Diretor: Prof. Dr. Ricardo Marcelo Fonseca Vice-Diretora: Profa. Dra. Vera Karam de Chueiri Setor De Ciências Da Saúde Diretora: Prof.ª Maria Emília Daudt Von der Heyde Setor de Ciências Humanas, Letras e Artes Diretor: Prof.ª Maria Tarcisa Silva Bega Vice-Diretora: Prof.ª Norma da Luz FerrariniSetor de Ciências da Terra Diretora: Prof.ª Chisato Oka Fiori Vice-Diretor: Prof. Edson Aparecido Mitshita Setor de Tecnologia Diretor: Prof. Mauro Lacerda Santos Filho Vice-Diretor: Prof. Wiliam Alves Barbosa Instituto Federal do Paraná Reitor: Prof. Alípio Santos Leal Neto Diretor Geral: Prof. Luiz Gonzaga Alves de Araújo CAMPUS PALOTINA Direção do Campus Palotina Diretor: Prof. MSc. Vinicius Cunha Barcellos Vice-Diretor: Prof. Dr. Luciano dos Santos Bersot Secretária da Direção: Dircelei Sponchiado Coordenação do Curso de Medicina Veterinária Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Bettina Monika Ruppelt Pereira Vice-Coordenadora: Prof. Marilene Machado Silva Coordenação do Curso de Tecnologia em Aquicultura Coordenador: Prof. Dr. Fábio Meurer Coordenação do Curso de Tecnologia em Biocombustíveis Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Leda Maria Saragiotto Colpini Coordenação Do Curso De Tecnologia Em Biotecnologia Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Eliane Cristina Gruszka Vendruscolo Direção do Hospital Veterinário Diretora: Prof.ª Erica Cristina Bueno do Prado Guirro Vice-Diretora: Prof.ª Geane Maciel Pagliosa AUTORAS/ ORGANIZADORAS Eliane Cordeiro de Vasconcellos Garcia Duarte, graduada em Administração pela Fundação de Estudos Sociais do Paraná (1982). Mestre em Tecnologias de Informação e Comunicação para Forma- ção em Educação a Distância pela Universidade Federal do Ceará e Universidade Norte do Paraná (2007), na linha de pesquisa de Gestão e Avaliação de Sistema de Educação a Distância. É Administrador da Universidade Federal do Paraná, desde 1982. Coordena as Incubadoras de Empresas de Bases Tecnológicas da Agência de Inovação da Universidade Federal do Paraná. É consultora de projetos de Educa- ção e de Educação a Distância. Tem experiência na área de Educação, com ênfase em Educação a Distância, atuando, principalmente, nos seguintes temas: gestão, tutoria, avaliação da aprendizagem, empreendedorismo e propriedade intelectual. Edmeire Cristina Pereira, graduada em Biblioteconomia e Documentação pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (1984) e mestrado em Biblioteconomia e Ciências da Informação, também, pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (2001), na linha de pesquisa em Informação para Indústria e Negócios. É docente da Universidade Federal do Paraná, desde 1993. É consultora de projetos na Pró-Reitoria de Recursos Humanos e Assuntos Estudantis (PRHAE), atual Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, PROGEPE, da UFPR, desde 2003. Também é Coordenadora de Propriedade Intelectual da Agência de Inovação da UFPR, desde 2004.Dedicatória A todos os usuários – clientes do antigo Nú- cleo de Propriedade Intelectual da Universidade Federal do Paraná, NPI e, hoje, Agência de Inovação da UFPR.AGRADECIMENTOS Agradecemos, primeiramente, a todos os usuários – clientes do Nú- cleo de Propriedade Intelectual – da Universidade Federal do Paraná, NPI, que contribuíram com suas dúvidas ao longo dos últimos seis anos. Agradecemos, também, a ex-bolsista CNPq do NPI, Srta. Fernanda Manica, pela primeira compilação dessas perguntas frequentes. E, por fi m, agradecemos a Sra. Eliane Cordeiro de Vasconcellos Garcia Duarte, colaboradora da Agência de Inovação da UFPR, que aceitou de pronto este desafi o de montar/organizar esta obra, juntamente com a Coordenação de Propriedade Intelectual.APRESENTAÇÃO É com grande satisfação que é lançada pela Universidade Federal do Paraná, UFPR, esta pequena obra de referência para os interessados nas questões relativas aos direitos autorais. Trata-se de uma coletânea de perguntas e respostas elaborada a partir da experiência acumulada pelo Núcleo de Propriedade Intelectual da UFPR liderado pela Professora Edmeire Cristina Pereira desde sua criação em 2003, hoje coordenando a área na Agência de Inovação desta Universidade. Tem o intuito de contribuir para a divulgação de aspectos teóricos, metodológicos e práticos sobre direitos autorais e outras questões sobre ativos intangíveis. As perguntas e suas respostas foram colocadas em uma sequência lógica organizada de forma a favorecer a busca dos temas como um instrumento de caráter didático para os alunos, professores, profi ssionais e interessados na nova realidade global da propriedade intelectual, mais especifi camente dos direitos autorais. Assim, num contexto de disseminação da cultura da proteção dos ativos intelectuais gerados internamente, busca-se, também, promover questões sobre sua transferência ao setor produtivo. Nesta obra e em outras a serem publicadas oportunamente são abordados os aspectos concernentes às características institucionais, principais fundamentos de direitos autorais, propriedade intelectual, ativos intangíveis e transferência de tecnologia, arcabouço jurídico disponível no país sobre tais assuntos e as diferenças e vantagens decorrentes das relações universidade – empresa neste processo. A Propriedade Intelectual é um dos fatores que propicia transformar as inovações geradas em ativos comercializáveis permitindo a articulação entre agentes econômicos, com ênfase neste texto na questão dos direitos autorais. Portanto, o texto auxilia na compreensão de como se dá o processo de trabalho de profi ssionais atuando, nos mais diversos níveis do processo inovativo, desde a criação do novo conhecimento advindo da pesquisa, passando pela devida apropriação do mesmo e, culminando na sua transferência ao setor produtivo para a conseqüente comercialização.A partir deste texto, pretende-se criar um ambiente hipermidiático de acesso livre na Internet, que facilite a inclusão de novas perguntas e respostas, bem como a construção de debates e discussões nos temas correlatos à inovação (empreendedorismo, propriedade intelectual e transferência de tecnologia). O acesso se dará pelo sítio www.inovacao. ufpr.br. Prof. Dr. Sérgio Scheer Diretor da Agência de Inovação da UFPRSUMÁRIO INTRODUÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 DIREITO AUTORAL – PERGUNTAS E RESPOSTAS . . . . . . . . . 04 1. Como defi nir Propriedade Intelectual? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 2. Quem é o autor em Propriedade Intelectual? . . . . . . . . . . . . . . . . 04 3. E, quem é o co-autor? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05 4. O que é Direito Autoral? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05 5. Como é caracterizado o Direito Autoral? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06 6. Quais são os Direitos Morais do autor? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07 7. E os Direitos Patrimoniais? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07 8. Qual o signifi cado de reprodução e de contrafação? . . . . . . . . . . . 08 9. Por que se caracteriza crime copiar obras intelectuais? . . . . . . . . 09 10. Quais legislações são preconizadas pelo Direito Autoral? . . . . . 09 11. Quais novidades foram trazidas com a promulgação da Lei nº 9.610/98? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 12. O que é válido para ser registrado como Direito Autoral? . . . . . . 10 13. O que não é preciso proteger observando a Lei de Direitos Autorais? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 14. Os Direitos Autorais podem ser transferidos? . . . . . . . . . . . . . . . 12 15. Quando se pode proteger uma obra intelectual? . . . . . . . . . . . . 12 16. E, no caso de artigos publicados na imprensa? . . . . . . . . . . . . . 12 17. O que são obras intelectuais? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 18. Qual o signifi cado de “domínio público”? . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 19. O que signifi ca publicar uma obra? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 20. Como se procede para registrar uma Obra Intelectual? . . . . . . . 14 21. Quais são as aplicações das normas às obras protegidas pela Lei nº 9.610/98, Lei do Direito Autoral? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 22. Como saber se um material ainda continua protegido por Direito Autoral? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 23. O que não constitui ofensa aos direitos autorais? . . . . . . . . . . . . 20 24. Como se obtém cópias da obra de outra pessoa ou a sua soli- citação e certifi cação? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 25. Como se procede para registrar um manual? . . . . . . . . . . . . . . . . 22 26. Qual a diferença do registro de direitos junto a Fundação Bi- blioteca Nacional e do registro em um Cartório de Títulos e Documentos? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 27. Como proteger materiais didáticos? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 28. Quais punições podem ser impostas para quem reproduz ile- galmente uma obra protegida? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 29. Há transgressão do direito à imagem quando a fotografi a de uma pessoa é publicada na mídia impressa sem que isso fi ra a imagem dos retratados? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 30. Quais recursos podem ser utilizados como prova de autoria em caso do uso indevido de uma obra intelectual? . . . . . . . . . . . . . . 26 31. Como publicar uma monografi a, uma dissertação de mestrado ou uma tese de doutorado? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 32. Como registrar os materiais publicados e vinculados à Educa- ção a Distância? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 33. Sobre a comercialização de material didático de cursos a dis- tância, o que a Lei de Direitos Autorais confere a Instituição promotora de tal curso? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 34. Qual o signifi cado de direito à imagem? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 35. Como proceder para registrar material com imagens de terceiros? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 36. Por que a Propriedade Intelectual tornou-se tão premente no Brasil? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 37. O que é permitido para reprodução? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 38. O que signifi ca reproduzir um pequeno trecho de uma obra? . . 32 39. Qual o signifi cado de contrafação editorial? . . . . . . . . . . . . . . . . 32 40. Além do desrespeito ao Direito Autoral, quais os prejuízos oca- sionados pela contrafação? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 41. Como registrar uma obra artística? E Por quê isto é funda- mental? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 42. Como registrar uma letra de música? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 43. Em qual legislação a proteção das composições musicais se baseia? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 44. É possível registrar o nome de uma banda musical? . . . . . . . . . 40 45. Há uma lista publicizada de canções ou fi lmes em domínio público? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41 46. Como proceder ao registrar um produto? . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41 47. Como proceder ao registrar obras industriais? . . . . . . . . . . . . . . 43 48. Como proceder ao registrar uma marca? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43 49. Como proceder para registrar e proteger um Desenho Industrial? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 50. Como proceder para registrar um nome, título, slogan ou logo- tipo? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 51. Como proceder ao registrar poesias? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 52. Como proceder para registrar músicas não partituradas? . . . . . . 48 53. Como proceder para registrar obra artística alto relevo ou no- vas técnicas de origami? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 54. Como proceder para registrar jogos didáticos pedagógicos? . . . 50 55. Qual o signifi cado de uma base de dados? . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 56. É possível proteger dados metereológicos contidos em uma base de dados? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51 57. Como proceder para utilizar fi lmes em materiais didáticos? É necessário pagar os direitos autorais às produtoras? . . . . . . . . 52 58. Como proceder ao proteger projetos? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54 59. Como proteger uma obra de arquitetura? . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54 60. Como proceder para proteger uma campanha publicitária? . . . . 55 61. Como proceder para proteger um projeto de conclusão de curso? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56 62. Como se situam os direitos autorais dos orientadores a respeito dos trabalhos de Conclusão de Curso de mestrado e/ou douto- rado? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56 63. As teses e dissertações contidas no Banco de Teses e Disser- tações são registradas no Escritório de Direitos Autorais da Fundação da Biblioteca Nacional? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57 64. Como proteger uma ideia? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57 65. Como se realiza o registro de uma Revista Científi ca, bem como seu nome e marca? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57 66. O que é ISBN? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 67. E, o que signifi ca ISSN? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 68. O que signifi ca “protegido por direitos autorais”? . . . . . . . . . . . 61 69. Com o objetivo de proteger uma obra, como colocar uma ad- vertência “protegido por direitos autorais”? . . . . . . . . . . . . . . . . 61 70. Como proteger o conteúdo de uma apostila fornecida a partici- pantes de um evento, caso futuramente se deseje transformá-la em material impresso? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 71. No âmbito da Universidade Federal do Paraná, onde se obtém informações referentes aos Direitos Autorais? . . . . . . . . . . . . . . . . 61 72. Como fazer para não permitir a publicação de tese no BDTD da Universidade Federal do Paraná? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62 73. Como estão regulamentados os programas de computador? . . . . 62 74. Quando se faz ilustração para revistas ou livros deve-se assinar uma cessão de direitos autorais? E, qual é a validade jurídica e as consequências econômicas do referido documento? . . . . . . . 64 75. Como proceder para assegurar que, após o contrato vencido, controle-se as veiculações do trabalho na mídia, tais como au- las gravadas em cursos a distância, que muitas vezes são veicu- ladas em outros estados e/(ou países sem o conhecimento e consentimento do autor)? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65 76. Quando se produz um fi lme sobre a vida e a obra de uma pessoa renomada, como proceder quanto aos direitos auto- rais, em termos de quem fi lma (sujeito) e quem é fi lmado (objeto)? Como é esta questão no Brasil? . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66 77. Como registrar materiais que utilizam doações por pessoas já falecidas? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68 78. Há possibilidade de fazer alterações e inserções em obras de outra pessoa e solicitar, por isto, direitos autorais? . . . . . . . . . . . 68 79. Quanto se pode alterar na própria obra que caiba uma nova solicitação de direito autoral? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68 80. Qual é o limite da “liberdade de expressão”? E até que ponto é permitido utilizar humor sobre alguém sem sofrer represálias de processo jurídico? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69 81. Como registrar um projeto cultural ou um programa de TV? . . . 70 82. Como utilizar obras de artes plásticas? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71 83. Como utilizar sons? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71 84. Como utilizar obras musicais? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72 85. Como proceder no caso de utilização de obras intelectuais? . . . 72 86. E, no caso de utilização de fotografi a, como proceder? . . . . . . . 73 87. Como utilizar obras audiovisuais? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73 88. Como utilizar obras coletivas? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74 89. Como proceder quanto à transferência dos direitos autorais? . . . 76 90. Há como se considerar legal um contrato de edição com um prazo indeterminado? Neste caso, o autor poderá rescindi-lo unilateralmente sem acarretar uma pena por isto? . . . . . . . . . . . 76 91. Como proceder para registrar obras inéditas de texto, já pensando que elas possam vir a compor a base do conteúdo de outras lingua- gens a serem exploradas em diversas mídias? Durante o processo de registro há etapas que poderão ser realizadas pelo autor? . . . . . . 78 92. Como se procede no quesito “prestação de contas” de contrato de edição? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 79 93. Qual o prazo de validade de um contrato de edição? . . . . . . . . . 80 94. Como proceder quanto aos direitos autorais de uma obra que tenha sua edição esgotada?. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 95. Como auferir Royalties? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81 96. Uma obra estará protegida pelos direitos autorais em outros países? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 82 97. Quanto à questão dos direitos autorais no caso da Internet? Já existe legislação pertinente? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 82 98. Quais são os principais meios de utilização da Música na Internet? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 83 99. Como se dá a execução da obra musical no espaço cibernético? . . . . . . 87 100. O autor tem o direito de autorizar a reprodução de sua obra na mídia que desejar? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 88 101. E, quanto a sons e imagens. É o mesmo princípio? . . . . . . . . . 89 102. Tudo o que é publicado num blog é de responsabilidade direta do autor? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 89 103. Como proceder no caso de tradução ou versão de uma obra? . . . . 89 104. O que são direitos conexos? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 105. E quem são seus titulares? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 106. Como são protegidos? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 91 CONSIDERAÇÕES FINAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 93 REFERÊNCIAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95 BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 99 LEGISLAÇÃO BRASILEIRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 103 1 INTRODUÇÃO A História dos Direitos Autorais no Ocidente é relativamente recente, se comparada à história do Direito Editorial. Este é fruto da tecnologia do livro impresso em larga escala, com tipos móveis, pelo alemão Gutenberg no Século XV, de onde ocorreu a necessidade de proteger os primeiros tipógrafos/impressores e os editores e não, necessariamente, os seus autores. Já, o direito de autor nasceu no século XVIII, em 10 de abril de 1710, com a Lei da Rainha Ana na Inglaterra, após séculos de prática da concessão de privilégios outorgados pelas realezas. Trata-se da primeira lei no sentido contemporâneo que reconheceu o direito individual pela obra publicada. Desse fato histórico para a doutrina dos direitos autorais surgiram os seus dois princípios básicos e clássicos, a saber: 1. O do direito de cópia ou “copyright”. 2. O do direito de autor, dos franceses, “droit d’auteur”. Atualmente, com o advento da Internet, esses princípios estão sendo rediscutidos em função da Sociedade de Informação, altamente virtualizada, em oposição àquela sociedade essencialmente materializada dos textos impressos. Não é tarefa fácil, nos dias de hoje, determinar quem é o autor de textos eletrônicos, principalmente dos produzidos na Internet. Tradicionalmente, o Direito Autoral protege as obras originais de criação intelectual nos domínios das Artes, da Música, das Ciências e da Literatura. O que se protege, nesses casos, são as formas e os modos de expressão das obras intelectuais e não as idéias de seus autores; o que difere dos Direitos de Propriedade Industrial, que protegem a aplicação prática das invenções. 2 Por defi nição, o direito de autor “é o direito que todo criador, de uma obra intelectual, tem sobre sua criação. Esse direito personalíssimo, exclusivo do autor (art. 5º, XXVII, da Constituição Federal), constitui-se de um direito moral (criação) e um direito patrimonial (pecuniário). Está defi nido por vários tratados e convenções internacionais, dentre os quais o mais signifi cativo é a Convenção de Berna. No Brasil, a Lei nº 9.610, de 19/02/98, é a que regula os Direitos de Autor”. Ver o sitio (www.bn.br/eda). A propósito, esta Lei brasileira, segundo o entendimento do Conselho Regional de Biblioteconomia de São Paulo (1998), ampliou o conceito de livro e de questões como cessão de direitos e contratos entre empresas e autores, protege versões, inclusive em meio eletrônico (por exemplo, bases de dados e “sites” da Internet), cria mecanismos para recolher direitos reprográfi cos e para combater cópias ilícitas, entre outros pontos. A doutrina do Direito Autoral qualifi ca como obra intelectual toda criação resultante de uma criação do espírito humano (leia-se intelecto), revestindo-se de originalidade, inventividade e caráter único e plasmada, sobre um suporte material qualquer. Ver (www.bn.br/eda). Daí, que as obras passíveis de proteção podem ser: conferências, alocuções, sermões, obras dramáticas, obras dramático-musicais, obras coreográfi cas e pantomímicas, composições musicais que tenham ou não letra (poesia), obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive cinematográfi cas, obras fotográfi cas, desenhos, pinturas, gravuras, esculturas, litografi as, arte cinética, ilustrações, cartas geográfi cas, projetos, esboços e obras plásticas concernentes à Geografi a, Engenharia, Topografi a, Arquitetura, Paisagismo, Cenografi a e Ciência, as adaptações, traduções, coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados etc.3 De outro lado, o que não é protegido como Direitos Autorais são: as idéias, os procedimentos normativos, os sistemas, os métodos, os projetos ou conceitos matemáticos como tais esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios, formulários em branco para serem preenchidos e suas instruções, textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos ofi ciais, calendários, agendas, cadastros ou legendas, nomes e títulos isolados, aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras, nomes de bandas, slogans e expressões de propagandas. Portanto, não deixe de registrar suas criações intelectuais, porque, no Brasil, a contrafação, a usurpação, o plágio e outras formas de violação da propriedade intelectual aumentaram consideravelmente representando uma ameaça constante para o autor que pretende divulgar o seu trabalho. Com o registro, você estará contribuindo para a disseminação da cultura brasileira. Não a negligencie! 4 DIREITO AUTORAL Perguntas e Respostas 1. Como defi nir Propriedade Intelectual? Propriedade Intelectual é a parte do Direito que aborda a proteção conferida a todas as criações decorrentes do espírito humano de caráter: científi co, literário, artístico ou industrial. Esta propriedade divide-se em três grandes áreas: a) Propriedade Industrial: que trata de patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos industriais, indicações geográfi – cas, registro de marcas e proteção de cultivares. b) Direito Autoral: que trata de obras literárias, artísticas e científi cas. c) Proteção sui generis: concerne a Programas de Computador, topografi as de circuito integrado, domínios na Internet e cultura imaterial. 2. Quem é o autor em Propriedade Intelectual? É a pessoa física, que cria uma obra literária, artística ou cientí- fi ca, identifi cada por meio do nome civil (completo ou abreviado), pelas iniciais, pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional. Vale lembrar, portanto, que o autor é a pessoa que adapta, traduz, arranja ou orquestra uma obra em domínio público, não podendo opor-se a outra adaptação, orquestração ou tradução, somente se for cópia da sua.5 3. E, quem é o co-autor? É a pessoa, cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional é citado na obra tais como: Em obras audiovisuais é considerado co-autor o autor do assunto ou argumento literário-musical e o seu diretor. Em desenhos animados é a pessoa que cria os desenhos utilizados na obra audiovisual. Em obras coletivas o organizador é o titular dos direitos patrimoniais, sendo que no contrato com o organizador, deverão estar especifi cados: • A contribuição do participante. • O prazo para entrega ou realização da obra. • A remuneração e demais condições para sua execução. Vale salientar que não se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra. 4. O que é Direito Autoral? Entende-se por direito o poder que o autor, o criador, o tradutor, o pesquisador ou o artista tem de controlar o uso que se faz de sua obra. Basicamente, os direitos autorais trabalham com a imaterialidade, sendo esta, a principal particularidade da propriedade intelectual. Este direito está consolidado à Lei nº. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. A referida Lei garante, ao autor, os direitos morais e patrimoniais sobre sua criação (obra). No Brasil, a Lei em questão, regulamenta o disposto nos Tratados Internacionais, relacionados ao tema, dos quais, o país é signatário. Especifi camente, em seu artigo 4º interpretam-se, restritivamente, os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.6 Como forma de traçar um percurso na história, observamos que: Direito Autoral A partir do século XVI Tendência Atual Duração 10 a 30 anos 70 anos Benefício Autor Empresário Objeto Cultural Comercial Finalidade Cultural Investimento Natureza Jurídica Exclusivamente funcional Propriedade Absoluta Âmbito de aplicação Territorial Universal Gestão Individual Coletiva Limites Regra Exceção Competência Convenção de Berna Organização Mundial do Comércio (OMC) Tecnologia Imprensa Pluralidade Decisões Bilaterais Órgãos Mundiais 5. Como é caracterizado o Direito Autoral? O Direito Autoral é caracterizado sob dois aspectos: • Moral: Garante ao criador o direito de ter seu nome impresso na obra, respeitando a integridade dela, bem como, assegura os direitos de modifi cá-la ou mesmo de proibir sua veiculação. É um direito inalienável e irrenunciável. • Patrimonial: Regula as relações jurídicas da utilização econômica das obras intelectuais. Este pode ser negociado. 7 6. Quais são os Direitos Morais do autor? Os Direitos Morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis visto que, a qualquer tempo, o autor pode reivindicar a autoria da obra e ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado, como sendo o autor na utilização desta. Esta pessoa possui o direito de conservar a obra inédita e garantir a integridade desta, opondo-se a qualquer alteração que prejudique ou atinja o autor em sua reputação. Com os Direitos Morais garantidos, o autor pode alterar a obra, antes ou depois de usá-la, retirá-la de circulação ou suspendê-la. Isto pode ocorrer mesmo depois da sua circulação ou da sua utilização. O autor também poderá ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre em poder de outrem, para o fi m de preservação da memória. 7. E os Direitos Patrimoniais? Compete ao autor, o direito de usar e dispor da obra literária, artística ou científi ca. No entanto, não podemos copiar nada sem a licença prévia e expressa do autor (MARTINS FILHO, 1998). Portanto, não há possibilidade de: • Copiar ou reproduzir (parcial ou integral), editar, traduzir e adaptar; • Inserir em fonograma ou em produção audiovisual; • Distribuir ou usar (direta ou indiretamente) uma obra mediante representação, recitação ou declamação; • Empregar o uso de alto-falante, radiodifusão sonora ou televisiva e sonorização ambiental; • Executar uma música;8 • Exibir audiovisual ou cinematografi camente; • Usar de satélites artifi ciais; • Expor obras fi gurativas ou plásticas; • Armazenar, microfi lmar ou incluir em base de dados etc. Em qualquer um dos casos acima, o número de exemplares deverá ser informado e controlado, cabendo a responsabilidade de conservar os registros para que o autor possa fi scalizar a exploração a quem copiar e/ou reproduzir. Também, é importante observar, que as várias formas de uso de obras (literárias, artísticas, científi cas) ou de fonogramas são independentes entre si, dado que a autorização concedida pelo autor, ou produtor, não se estende as demais. Além disso, se uma pessoa adquirir uma obra literária, não lhe assegura o direito de explorá-la comercialmente sem a autorização do autor. Segundo a Lei 9610/98, artigo 28, cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científi ca. E, conforme o artigo 41, os Direitos Patrimoniais do autor perduram por setenta anos, contados de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil. 8. Qual o signifi cado de reprodução e de contrafação? Reprodução é a cópia de um ou mais exemplares de uma obra literária, artística ou científi ca. E, contrafação é a cópia total ou parcial não autorizada de uma obra, ou seja, uma “pirataria”. Portanto, toda reprodução é uma cópia e esta, sem autoriza- ção do titular dos direitos autorais e, do detentor dos direitos de reprodução ou fora das estipulações legais, constitui um ato 9 ilícito civil e criminal, ou seja, uma contrafação. Compete ao autor o direito exclusivo de usar e dispor da obra. Porém, depende de autorização prévia e expressa do mesmo para que a obra seja utilizada, de qualquer forma, dentre elas a reprodução parcial ou integral. 9. Por que se caracteriza crime copiar obras intelectuais? Porque a Lei nº 9.610/98, Lei do Direito Autoral especifi ca que é uma forma de apropriação indébita, utilizar o que é do outro, sem consentimento. A obra é propriedade intelectual do autor que aufere percentual sobre a venda de exemplares de sua obra e, um bem produzido pelo editor. Portanto, fazer cópias de obras sem autorização do autor e do editor é um crime, um roubo. 10. Quais legislações são preconizadas pelo Direito Autoral? • Constituição da República Federativa do Brasil. Texto constitucional de 5 de outubro de 1988 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais números 1/92 a 4/93. • Declaração Universal dos Direitos Humanos. • Convenção de Roma. Promulga a Convenção Internacional para Proteção aos Artistas Intérpretes ou Executantes (Decreto n. 57.125, de 19 de outubro de 1965). • Convenção de Berna. Convenção Universal sobre o Direito do Autor, revista em Paris (Decreto nº 76.905, de 24 de dezembro de 1975). • TRIP’S. Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Proprie-10 dade Intelectual relacionados ao Comércio (Decreto nº 1.355/94, de 30 de dezembro de 1994). • Lei nº 5.772/71. Antigo Código da Propriedade Industrial (21 de novembro de 1961). • Lei nº 9.279/96. Regulamenta os direitos e as obrigações relativas à Propriedade Industrial (14 de maio de 1996). • Lei de Programa de Computador. Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998. • Lei nº 10.695/03, que altera o Código Penal. • E, principalmente a Lei nº 9.610/98, Lei do Direito Autoral. 11. Quais novidades foram trazidas com a promulgação da Lei nº 9.610/98? A Lei de Direitos Autorais, Lei nº 9610/98, marca um avanço fundamental na regulamentação dos direitos do autor quando de- fi ne o que é lícito e ilícito, a título de reprodução e, quais sanções civis podem ser impostas aos seus infratores. 12. O que é válido para ser registrado como Direito Autoral? O direito de autor tem por objetivo assegurar ao criador uma participação fi nanceira e outra moral, no que diz respeito ao uso da obra que criou (isso, quando não se tratar de uma autorização gratuita). Vale salientar que as obras é que são protegidas e não os autores. Portanto, é desta forma que eles se tornam favorecidos dessa proteção. Para tanto, o surgimento do direito de autor se 11 deu com a criação da obra intelectual, dado que não se pode falar de direito de autor sem a existência de uma obra. O direito de autor protege as formas de expressão das ideias e não as ideias, propriamente ditas. É necessário que elas tomem um corpo físico, expresso mediante um livro, um desenho, um fi lme ou etc. Os artigos 7º, 8º, 9º e 10º da Lei nº 9.610/98 apontam as formas de exteriorização das criações do espírito, que podem ser protegidas, tais como: composições musicais, obras audiovisuais e fotográfi cas, ilustrações, adaptações e traduções, bem como outras transformações de obras originais, apresentadas como novas criações intelectuais. Assim, o registro refere-se à base concreta, corpórea (impressão em papel, CD-ROM, DVD) ou incorpórea (digital e satélite) da obra criada e tem por fi nalidade alcançar o público. É fundamental ressaltar que “registrar” é publicizar a obra. 13. O que não é preciso proteger observando a Lei de Direitos Autorais? De acordo com a Lei 9.610/98 não precisam de proteção: • Ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos. • Esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios. • Formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação. • Textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e atos ofi ciais. • Calendários, agendas etc. • Aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras.12 14. Os Direitos Autorais podem ser transferidos? Obviamente, assim como qualquer outra propriedade é passível de transferência, visto que o todo ou parte dos direitos de uma obra podem ser transferidos pelo proprietário para outro indivíduo. 15. Quando se pode proteger uma obra intelectual? A obra é passível de proteção por direitos autorais no momento de sua criação e fi xada tangivelmente, de forma direta, sendo perceptível ou perceptível somente com o auxílio de um dispositivo ou um equipamento. 16. E, no caso de artigos publicados na imprensa? Concerne ao editor o direito de utilizar economicamente os escritos publicados pela imprensa (diária ou periódica), exceto os artigos assinados ou que apresentem indicação de reserva. A autorização para uso econômico de artigos assinados em jornais e revistas é válida durante o período de publicação, acrescida de 20 (vinte) dias. Além disso, após este prazo, o autor retoma seus direitos. 17. O que são obras intelectuais? Conforme o preconizado pela Lei nº 9.610/98, Lei de Direito Autoral, em seu artigo 7º, obras intelectuais são: Art. 7º. São obras intelectuais protegidas as criações do espírito expressas por qualquer meio ou fi xadas em qualquer 13 suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: I – os textos de obras literárias, artísticas ou científi cas; II – as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; III – as obras dramáticas e dramático-musicais; IV – as obras coreográfi cas e pantomímicas, cuja execução cênica se fi xe por escrito ou por outra qualquer forma; V – as composições musicais, com ou sem letra; VI – as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográfi cas; VII – as obras fotográfi cas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografi a; VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografi a e arte cinética; IX – as ilustrações, cartas geográfi cas e outras obras da mesma natureza; X – os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografi a, engenharia, topografi a, arquitetura, paisagismo, cenografi a e ciência; XI – as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova; XII – os programas de computador; XIII – as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopé- dias, dicionários, bases de dados e outras obras que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituem-se, em uma criação intelectual. 18. Qual o signifi cado de “domínio público”? Uma vez esgotado o prazo de proteção, conforme determina a Lei nº 9.610/98, as obras (literária, artística ou científi ca) deixam de 14 pertencer ao domínio privado de seus titulares e, passam a ser de uso de todos, da sociedade em geral, ou seja, de domínio público. Vale esclarecer que o que passa para o domínio público são as obras, as interpretações, as execuções e os fonogramas e não os seus titulares visto que, muitas vezes, um autor poderá, ao mesmo tempo, ter obras protegidas e outras em domínio público. 19. O que signifi ca publicar uma obra? A publicação tem um signifi cado técnico na Lei dos Direitos Autorais, Lei nº 9.610/98. Conforme a referida Lei, a publicação é a distribuição de cópias de uma obra ao público por venda, transfer- ência de propriedade ou mesmo mediante aluguel ou empréstimo. Também se constitui publicação, o oferecimento para distribuir cópias para um grupo de pessoas para propósitos de distribuição exclusiva, promocional, execução ou exibição pública. Porém, vale lembrar que a simples exibição de uma obra não se constitui uma publicação, dado que, geralmente, a publicação acontece na data na qual é feita as primeiras cópias da obra para o público. 20. Como se procede para registrar uma Obra Intelectual? O registro refere-se à base concreta, corpórea (CD-ROM, DVD, impressão em papel etc.) ou incorpórea (digital ou satélite) da obra criada, acabada e pronta para alcançar o público. No Brasil, este registro é facultativo, porém, pode servir como prova de “anterioridade” relativa a uma obra igual publicada por terceiros, sem a devida autorização. Para uma maior segurança, segundo a Lei de Direito Autoral, Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, 15 conforme a natureza, o criador da obra intelectual pode registrá-la na Fundação Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Ao que concerne aos programas de Softwares, estes devem ser registrados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, INPI, conforme preconiza a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998. A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, Capítulo I, Inciso XXVII diz que “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a fi xar”. Para registrar no Escritório de Direitos Autorais da Fundação Biblioteca Nacional, a pessoa deve seguir os passos abaixo discriminados: PESSOA JURÍDICA: • INDIVIDUAL (cópia autenticada): – Declaração de Firma Individual e Aditivos, caso existam – (Obs: Verso JUCEC/CARTÓRIO); – Formulário ou Cartão do C.N.P.J. atualizado; – Quando Microempresa, apresentar declaração. • LIMITADA (cópia autenticada): – Contrato Social ou Estatuto e Aditivos, caso existam (Verso JUCEC/CARTÓRIO); – Formulário ou Cartão do C.N.P.J. atualizado; – Microempresa, apresentar declaração; – Contrato Social ou Estatuto. – Ata da última Assembleia Geral; – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CNPJ; – Contrato de Cessão de Direitos Autorais; – Procuração original com fi rma reconhecida (se registro solicitado por Procurador) ou cópia autenticada; – Cópia do Cadastro de Pessoa Física, CPF e Identidade do Au-16 tor Cedente ou mesmos documentos societários se o Cedente for pessoa jurídica. PESSOA FÍSICA: – Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Registro Geral (RG) e comprovante de Residência; – Procuração original com fi rma reconhecida (se registro solicitado por Procurador) ou cópia autenticada. Obs: Para autor estrangeiro e que não possua documentação, deverá ser apresentada autorização designando um representante legal para efetuar o registro em seu nome. Deverá, ainda, apresentar cópia da identidade ou passaporte, bem como a cópia da identidade e do CPF do representante legal. OUTROS DOCUMENTOS: – Requerimento para registro e/ou averbação do Escritório de Direitos Autorais/Fundação Biblioteca Nacional (EDA/FBN) devidamente preenchido. “No caso de cessão de direitos patrimoniais: original do Contrato de Cessão de Direitos Autorais Patrimoniais, constando seu objeto e as condições do direito quanto a tempo, lugar e preço” (com base nos Artigos 49 e 50 da Lei nº 9.610/98). FORMA DE PAGAMENTO: – No Banco do Brasil (instituição bancária credenciada para arrecadação, conforme artigo 20 da Lei n.º 9.610/98), mediante Guia de Recolhimento da União, GRU, emitida a partir do site www.stn. fazenda.gov.br – SIAFI- Guia de Recolhimento da União – (GRU); – Impressão GRU – Simples. Preenchimento dos Campos obrigatórios: – Unidade Favorecida – Código: 344042 – Gestão: 34209 – (Fundação Biblioteca Nacional); – Recolhimento – Código: 28830-6 (Serviço Administrativo) ou informando os seguintes dados ao Caixa do Banco do Brasil:Transação:210 Opção: 7 Cliente: Conta Única do Tesouro Nacional Identifi cador 1: 3.440.423.420.928.830 6 Identifi cador 2: (Número do CPF do autor ou CNPJ Cessionária)17 FORMA DE ENVIO: – Via Carta Registrada; – Via SEDEX ao ESCRITÓRIO DE DIREITOS AUTORAIS; – Fundação Biblioteca Nacional – Palácio Gustavo Capanema – Rua da Imprensa, 16 – 12.º Andar – Sala 1205 – Bairro Castelo – Rio de Janeiro/RJ CEP: 20.030-120 ANEXANDO: os documentos necessários, juntamente com o requerimento de registro e/ou averbação, além de: – Se obra publicada: enviar 2 (dois) exemplares (impressa em off set, tipografi a ou semelhante). Um exemplar destina-se ao Depósito Legal da Fundação Biblioteca Nacional e o outro fi ca sob a guarda do EDA/FBN. – Se obra inédita: 01 (um) exemplar. A obra deverá ser acondicionada em pasta polionda (ou similar), com as páginas numeradas e rubricadas pelo(s) autor(es), contendo o(s) nome(s) na folha de rosto. No formulário de requerimento, o requerente deverá informar o número de páginas da obra, incluindo capa, dedicatória, introdução etc. Biblioteca Nacional: http://www.bn.br Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro: http://www.ufrj.br/musica/regaut.htm Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro: http://www.eba.ufrj.br Instituto Nacional da Propriedade Industrial: http://www.inpi.gov.br 21. Quais são as aplicações das normas às obras protegidas pela Lei nº 9.610/98, Lei do Direito Autoral? 18 Quando as obras forem escritas por um único autor, serão protegidas por toda a vida desta pessoa e pelo período de até 70 (setenta) anos, após sua morte. Esse prazo é contado a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao do seu falecimento. Já as obras de co-autoria, indivisíveis, elaboradas por dois ou mais autores, terão seu prazo computado a partir da morte do último dos co-autores, sendo que as remunerações deverão ser distribuídas a todos os seus titulares, até mesmo aos que já faleceram há mais de 70 (setenta) anos, visto que é a obra que permanece protegida. Porém, quando um dos autores da obra indivisível falecer, sem deixar herdeiros ou sucessores, sua parte será acrescida às demais. No entanto, só nesses casos os co-autores sobreviventes, herdeiros ou sucessores, auferirão a integralidade dos direitos produzidos pela obra. Quanto às obras de um mesmo autor, estas podem passar ao domínio público em diferentes datas, segundo a data de falecimento do parceiro. As obras divisíveis e justapostas, decorrência da conexão de diferentes criações individuais juntas (ex: uma poesia escrita por um autor e musicada por um compositor), partes diferentes que se uniram, podem, porém, ser identifi cadas e usadas em separado. O prazo para proteção deverá ser individualizado e contado, para cada parte da obra, a partir da data de falecimento de seu criador, onde a música poderá cair em domínio público e a letra continuar protegida. Para as obras audiovisuais, resultado da fi xação de imagens, com som ou sem ele, com a intenção de criar a impressão de movimento, independentes dos processos de captação, do suporte midiático usado inicial ou posteriormente para fi xação, como também dos meios utilizados para veiculação (fi lmes de curta ou longa duração, seriados, novelas, desenhos animados etc.), o prazo de proteção será de 70 (setenta) anos, contados a partir de divulgação, mesmo 19 que obras e os fonogramas, nela contidos, tenham seus próprios prazos de proteção, muitas vezes não coincidentes. Obras anônimas e pseudônimas, isto é, quando o autor não tem seu nome indicado ou quando o autor se oculta sob um suposto nome, não admitindo que a identidade seja revelada (pseudônimo secreto), o prazo de proteção será de 70 (setenta) anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da primeira publicação, onde os direitos serão exercidos por quem as publicar. Porém, se o autor se fi zer conhecer antes do prazo se expirar, vigorarão as regras válidas para as obras de autores conhecidos, obedecidos aos direitos adquiridos por terceiros durante o prazo em que o autor permaneceu anônimo ou se ocultou sob um pseudônimo secreto. Vale lembrar, que em obras de autores falecidos, sem sucessores e as de autores desconhecidos, estas cabem ao domínio público. Porém, é muito raro acontecer casos em que o autor não deixe herdeiros ou sucessores ao falecer. No caso disso ocorrer, não possuindo parceiros, em seguida a do autor, a obra, imediatamente, passa a ser considerada de domínio público. É importante ressaltar que as obras de autor desconhecido, vindas de geração a geração, como as cantigas de ninar, são avaliadas como obras em domínio público, portanto, podem ser usadas livremente por qualquer pessoa. 22. Como saber se um material ainda continua protegido por Direito Autoral? Realizando uma pesquisa junto aos Órgãos Competentes, conforme segue:20 • Obras literárias: Fundação Biblioteca Nacional. • Obras musicais: Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro. • Obras artísticas: Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro. • Projetos Arquitetônicos e de Engenharia: Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. • Programas de Computador, marcas, patentes, cultivares e indicações geográfi cas: Instituto Nacional da Propriedade Industrial. 23. O que não constitui ofensa aos Direitos Autorais? • Artigos de periódicos. A reprodução de notícia, artigo informativo, discursos proferidos em reuniões públicas veiculadas em jornais ou revistas, desde que se cite o autor ou a publicação de onde foram transcritos. • Retratos: Publicizar retratos ou outra representação de imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo dono do objeto encomendado, desde que não haja a oposição da pessoa nele representada ou de seus herdeiros. • Obras: Reproduzir obras literárias, artísticas ou científi cas, para uso exclusivo de defi cientes visuais, sempre que a reprodução seja feita por meio do sistema Braile ou outro suporte tecnológico, sem fi ns comerciais. • Citação: Pode-se mencionar em livros, jornais e revistas ou qualquer outro meio de comunicação, trechos de obra, para fi ns de estudo, porém, é preciso indicar o autor e as fontes bibliográfi cas da obra.21 • Utilização em estabelecimentos comerciais: O uso de obras literárias, artísticas ou científi cas, fonogramas e transmissão radiofônica ou televisiva em casas comerciais, desde que seja exclusivamente para demonstração à clientela e os estabelecimentos vendam os equipamentos que consintam a utilização. • Teatro: É possível, tanto a representação teatral como a execução musical, no recinto familiar ou em instituições de ensino (somente para fi ns didáticos), desde que não se objetive auferir lucro. • Artes plásticas: É aceita a reprodução de pequenos trechos, em qualquer obra de artes plásticas, sempre que a reprodução não seja o objetivo principal de uma nova obra e não prejudique a exploração normal da obra reproduzida, nem origine prejuízo injustifi cado aos legítimos interesses dos autores. • Obras públicas: As obras em locais públicos podem ser representadas livremente, na forma de pinturas, desenhos, fotografi as e audiovisuais. 24. Como se obtém cópias da obra de outra pessoa ou a sua solicitação e certifi cação? Somente podem ser requeridas cópias desses documentos (o que pode ser feito antes de estarem disponíveis ou registrados), mediante permissão formal, por escrito do autor ou de uma declaração de litígio obrigatória. Vale lembrar que os Escritórios de registro de Direitos Autorais, tanto da Fundação Biblioteca Nacional como da Escola Nacional de Belas Artes, não fornecem cópias de um pedido de registro de uma obra para 22 outrem, sem autorização escrita do proprietário ou do procurador, exceto no caso em que a obra esteja em litígio. 25. Como se procede para registrar um manual? O Manual é uma obra intelectual, logo, deve ser registrado como tal, na Fundação Biblioteca Nacional. Para um maior esclarecimento você pode acessar o site http://www.bn.br. 26. Qual a diferença do registro de direitos junto à Fundação Biblioteca Nacional e do registro em um Cartório de Títulos e Documentos? Segundo Chagas (2008), com o fi to de resguardar os direitos autorais, recomenda-se registrar a obra junto ao Escritório de Direitos Autorais da Fundação Biblioteca Nacional, EDA, bem como no Cartório de Títulos e Documentos. É importante frisar que não são necessários os dois registros, visto que o direito brasileiro não determina o registro como uma formalidade obrigatória para a proteção do Direito de Autor. Juridicamente, este registro é facultativo e tem como objetivo assegurar direitos. Como efi ciência de registro, ao Direito de Autor interessa, apenas, comprovar a anterioridade do registro, pois esta confi gura apenas uma presunção juris tantum1 , que pode ser determinada com a prova contrária do interessado. Vale ressaltar que os registros em matéria autoral não possuem o mesmo valor do registro de um imóvel ou 23 de uma marca, dado que estes são constitutivos de direitos, ou seja, quem exibe a certidão do registro é o proprietário e pode afastar outra pessoa de qualquer anseio à sua propriedade ou de direito sobre ela. O registro autoral é uma simples cautela com o fi to de declarar o direito exclusivo que o autor possui ao que registrou e, como o fez. Quando a discussão recai sobre a identidade de obras e não dos autores, tem o mesmo valor de um registro no Cartório de Títulos e Documentos, como prova de anterioridade. Portanto, para proteger os direitos autorais sobre uma obra, especialmente contra terceiros, é importante registrar a obra no Escritório de Direitos Autorais da Fundação Biblioteca Nacional e no Cartório de Títulos e Documentos, dado que gozam de fé pública. Se houver a alegação de que alguém não autorizado alterou o texto, uma certidão de um desses órgãos será prova cabal para a confi ssão da violação do direito. 27. Como proteger materiais didáticos? Igualmente como se age ao registrar uma obra intelectual, visto que a lei resguarda quaisquer formas ou processos de publicação, distribuição e reprodução, conforme preconizado no artigo 5º, Incisos I, IV e VI, da Lei nº 9.610 de 19.02.98. A referida Lei assegura a proteção às participações individuais em obras coletivas. Ao organizador, cabe a titularidade dos direitos patrimoniais sobre a obra coletiva e o contrato com o organizador especializado. (Direitos Patrimoniais da Lei nº 9.610/98, Capítulo III, artigos 28 a 45). 1 Expressão que pode ser traduzida como direito que resulta de. Como exemplo: Geralmente em Direito de Trânsito quem bate atrás de um veículo é o culpado. Essa é a presunção relativa juris tantum, dado que admite prova em contrário, já que nem sempre quem bate na traseira de um veículo é o culpado. (www.politicapara politicos.com.br/glossário.php?id_glossário=218) 24 28. Quais punições podem ser impostas para quem reproduz ilegalmente uma obra protegida? A Lei nº 10.693, de 1º de julho de 2003, que alterou os artigos 184 e 186 do Código Penal e acrescentou parágrafos ao artigo 525 do Código de Processo Penal, representa um avanço considerável, além do que, pode ser vista como uma nova arma para o combate à contrafação2 . A supracitada Lei aumenta a pena mínima para os crimes de violação de direito de autor com o objetivo de auferir lucro, mesmo que indireto, para 2 (dois) anos de reclusão. Portanto, o crime de violação de direito de autor, com o fi to de comercialização, passa a ser visto como um crime de menor potencial ofensivo, o que con- fi rma a seriedade com que passa a ser tratado pela legislação penal. Além da pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, multa e apreensão do conjunto dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, há também a possibilidade de apreensão dos equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua criação, desde que se destinem para a prática do dolo. Na esfera cível, o infrator estará sujeito ao pagamento de indenização, calculada a partir do prejuízo causado aos ofendidos. Quando da impossibilidade de valoração por consequência doesconhecimento do número de exemplares contrafeitos, a Lei determina que o ofensor indenize os ofendidos pagando-lhes o valor correspondente a 3.000 (três mil) exemplares por título reproduzido ilegalmente, além dos apreendidos. Exemplifi cando: Se uma obra literária de R$ 30,00 (trinta Reais) foi ilegalmente reproduzida, o copista pode ser punido com a pena de reclusão de 2 a 4 anos e ser condenado a indenizar um valor substancial, que poderá superar R$ 90.000,00 (noventa mil Reais). 2 Reprodução não autorizada de uma obra seja musical, literária ou de outra natureza, sem prévia autorização do autor.25 29. Há transgressão do direito à imagem quando a fotografi a de uma pessoa é publicada na mídia impressa sem que isso fi ra a imagem dos retratados? Segundo Gasparian (2000), não há o que discutir sobre o direito à imagem, dado que este diz respeito exclusivo à tutela do aspecto físico. Não tem nada a ver com outro signifi cado de “imagem”, quando se reporta ao conceito que a pessoa tem de si mesma. O direito à imagem é preconizado pela Constituição Federal e é reconhecido pela jurisprudência jurídica. Neste sentido, a imagem (em forma de direito personalíssimo) só pode ser publicizada por meio de uma autorização. Porém, quando a divulgação da imagem não depende de consentimento do retratado, existem limites, tais como: a notoriedade da pessoa retratada, os interesses públicos e culturais, o direito à informação e a presença do sujeito em cenário público etc. No Brasil, já há algum tempo, os tribunais vêm decidindo que a esfera de privacidade de uma pessoa de renome, com vida pública ou destaque social é reduzida, em razão do interesse que desperta a sua intimidade. (GASPARIAN, 2000). O entendimento dos tribunais é de que as pessoas que participam de eventos públicos (festas, desfi les etc.) abdicam da privacidade. Portanto, a divulgação não viola o direito à imagem. (GASPARIAN, 2000). O veículo de comunicação que retratar uma pessoa em sua casa, sem o seu consentimento, poderá ser considerada uma invasão de privacidade. Porém, se for retratada em local público, não haverá objeção. Não há como impedir que os veículos de comunicação publiquem a fotografi a de uma pessoa em razão de interesse público ou cultural. Neste caso, é negar o próprio direito à comunicação e a informação. Se houver proibição, se constituirá um desrespeito 26 à Constituição, podendo haver uma punição. Neste sentido, não se fala em publicidade, porque a utilização da imagem dependerá sempre de autorização. Nos casos em que a divulgação da imagem trouxer benefícios, não se poderá falar de abuso de direito (ex: para artistas, onde se presume que a divulgação de fatos e acontecimentos benefi ciará a notoriedade). 30. Quais recursos podem ser utilizados como prova de autoria em caso do uso indevido de uma obra intelectual? Pedido de indenização por perdas e danos, que podem resultar do emprego indevido ou desautorizado. O dano moral é consequência da própria violação ao direito. O autor deve ser compensado sem qualquer obrigação de prova de prejuízo material. 31. Como publicar uma monografi a, uma dissertação de mestrado ou uma tese de doutorado? Por intermédio da editora da própria Instituição de Ensino Superior a qual defendeu o Título ou de Associações, Fundações e Editoras Particulares. Feito isso, é importante registrar na Funda- ção da Biblioteca Nacional, com o devido ISBN. 32. Como registrar os materiais publicados e 27 vinculados à Educação a Distância? Da mesma forma como se procede ao registrar uma obra intelectual, dado que a lei protege todas as formas ou processos de publicação, distribuição e reprodução, conforme preconizado no artigo 5º, Incisos I, IV e VI, da Lei nº 9.610 de 19.02.98. A referida Lei assegura a proteção às participações individuais em obras coletivas. Cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre a obra coletiva e o contrato com o organizador especial (Direitos Patrimoniais da Lei nº 9.610, de 19.02.98, Capítulo III, artigos 28 a 45). Porém, vale ressaltar a necessidade premente de uma política de direitos autorais para a educação a distância, com o fi to de: reduzir os riscos de problemas jurídicos para as Instituições de Ensino, conduzir os atores do processo (gestores, professores, alunos e técnicos) a um caminho seguro e possibilitar uma fl exibilização dos direitos autorais. 33. Sobre a comercialização de material didático de cursos a distância, o que a Lei de Direitos Autorais confere a Instituição promotora de tal curso? É matéria que está sendo estudada e pesquisada por diversas Instituições de Ensino Superior, IES. Porém, deve seguir a Lei nº 9.610 de 19.02.98, Capítulo III, artigos 28 a 45. No caso da IES, esta poderá ser detentora dos direitos patrimoniais, desde que o autor conceda este direito mediante contrato fi rmado entre as partes. O contrato poderá ser de cessão total, parcial (licenciamento) e edição, e devem ser interpretados restritivamente. 28 Contrato de cessão. A cessão dos direitos de autor sobre as obras abrangerá, no máximo, o período de 5 (cinco) anos. O prazo será estabelecido em 5 (cinco) anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporção, o preço estipulado. Contrato de edição. O editor obriga-se a reproduzir e divulgar a obra e fi ca autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas em contrato. 34. Qual o signifi cado de direito à imagem? É um dos direitos da personalidade dos quais todos os seres humanos usufruem, facultando-lhes o controle do uso de sua imagem, seja a representação fi el de seus aspectos físicos, tais como em fotografi as, retratos, gravuras, na mídia televisiva etc., ou, como o usufruto da representação de sua aparência individual e distinguível, concreta ou abstrata. O direito à imagem, como atributo irrenunciável da personalidade, não pode ser confundido com o do direito autoral do fotógrafo ou do criador intelectual da representação da imagem (concreta ou abstrata) de um indivíduo. Portanto, o direito do criador da imagem concerne à autoria, já o direito do retratado encontra-se no uso de sua imagem, sendo dois direitos distintos, exercidos por pessoas distintas e com existência jurídica distinta. O uso da imagem de um indivíduo ocorre, basicamente, por duas formas: a autorizada e a não-autorizada. Já, o uso consentido pode ocorrer por três modalidades: • Gratuita, mediante consentimento tácito; • Gratuita, por intermédio de consentimento expresso; • Para, por meio de consentimento condicionado à gratifi ca- ção fi nanceira. 29 A primeira modalidade ocorre quando a imagem é utilizada por veículos de informação, tais como: periódicos, emissoras de televisão, livros etc. e representa personalidades públicas ou notórias (e pessoas que estejam por sua livre vontade próxima a elas, quando o consentimento é presumido). Neste caso, o uso da imagem, mesmo quando se trata de personagem notória, para fi ns publicitários (com o fi to puramente fi nanceiro) não se pode gozar da exceção ao exercício do direito de imagem, diferente do uso meramente informativo. A segunda e a terceira modalidades apresentam-se por meio de autorização pessoal do retratado. Nestes casos, a única característica que as diferenciam é a troca fi nanceira. O uso não autorizado, basicamente, confi gura-se em duas modalidades: o uso contra a vontade do retratado e o uso contra a vontade para motivo amoral. Ambas as formas sofrem sanções penais, sendo o uso contra a vontade para motivo amoral mais grave. Com finalidade informativa, como já apontado, o uso da imagem de pessoas públicas para fi ns informativos (também com fi ns educacionais) é lícito, na maioria dos países, como desdobramento do direito coletivo à liberdade de informação que, desta forma, limita o direito à imagem. Tal interpretação baseia-se no direito de informar e de ser informado. É fundamental observar que não se pode impedir que um indivíduo conheça a imagem de outrem, e sim que a use contra a vontade, nos casos previstos em lei. No Brasil, o direito à imagem é preconizado no artigo 20, Capitulo II do Código Civil, onde se refere aos direitos de personalidade: Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indeni-30 zação que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fi ns comerciais. O direito à imagem é protegido de forma clara. E as ressalvas ao uso informativo podem ser feitas, desde que não atinjam a respeitabilidade e a honra do indivíduo. 35. Como proceder para registrar material com imagens de terceiros? Primeiramente, solicitando ao autor a autorização para utilização das imagens. Esta pode ser feita por meio de correio eletrônico. Após, pode ser formalizado um contrato de “Cessão de Direitos Autorais”. Porém, somente a autorização por escrito já assegura a possibilidade de publicar o material com imagens de terceiros. 36. Por que a Propriedade Intelectual tornou-se tão premente no Brasil? No Brasil, nos últimos anos, houve um grande avanço no campo da repressão à violação da Propriedade Intelectual. Em particular, no que concerne à Contrafação, visto o volume das perdas e danos para os diversos setores do País, com o não pagamento dos direitos devidos, encargos e impostos da indústria de pirataria. Portanto, reconhecer o direito do criador e do produtor da obra é um passo à cidadania e o respeito à cultura e à economia. Desta forma, o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito do Governo Federal (2004), sobre Contrafação, no Capítulo V, que diz respeito aos Direitos Autorais e Editoriais, afi rma que indicará 31 ao Poder Executivo, mediante o Ministério da Educação, a fi m de alertar todas as Universidades e Faculdades credenciadas, que a conduta por elas tolerada é criminosa. É fundamental lembrar que a produção de conteúdo intelectual demanda uma grande dedicação. É preciso que bons autores transformem o seu conhecimento em obras literárias. Se persistir a pirataria, as perspectivas de médio e longo prazo serão preocupantes. 37. O que é permitido para reprodução? Conforme o preconizado pelo artigo 28, da Lei nº 9.610, de 19.02.98, Lei do Direito Autoral, compete ao autor o direito exclusivo de utilizar, desfrutar e dispor da obra literária, artística ou científi ca. No artigo 29 é disposto que está sujeito à autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por diferentes formas, como a reprodução integral ou parcial. A referida exclusividade é limitada pelas hipóteses expressas no artigo 46, da Lei 9.610 de 19.02.98. Exceto as exceções legais e da autorização da cópia para uso privado do copista, a reprodução, sem autorização do titular ou de seu representante, constitui contrafação passível de punição (nas esferas cível e criminal). 38. O que signifi ca reproduzir um pequeno trecho de uma obra? Pequeno trecho é parte da obra que não considera a sua substância. Portanto, não se refere ao tamanho da reprodução, mas sim, ao conteúdo reproduzido. Na Lei nº 9.610/98, Lei de Direito Autoral, não se verifi ca o 32 que é um pequeno trecho, bem como a referida Lei não fala sobre a porcentagem signifi cante deste pequeno trecho. Portanto, não se pode assegurar que 10%, 15% ou 20% do total da obra é um pequeno trecho, dado que muitas vezes, neste âmbito de reprodução, já se contempla parte substancial da obra protegida. De acordo com a Associação Brasileira de Direitos Reprográfi cos (2008), ainda que o trecho que se queira reproduzir possa ser considerado como um pequeno trecho, isto é, apenas uma das hipóteses especifi cadas na lei, precisa ser atendida simultaneamente às demais. 39. Qual o signifi cado de contrafação editorial? A contrafação (pirataria) intelectual ou o uso e a reprodução indevida e não autorizada de obras intelectuais, tais como: marcas, patentes e obras (literárias, artísticas e científi cas), com o fi to de auferir lucro, geram prejuízos incalculáveis aos titulares dos direitos, bem como ao mercado. No que concerne à contrafação editorial os prejuízos chegam aos autores e editores. No caso dos autores, os mesmos veem seus direitos intelectuais violados e seu trabalho furtado. Os editores se sentem usurpados quando se deparam com obras, pelas quais pagaram os direitos autorais e editoriais, muitas vezes, copiadas ilegalmente, sem qualidade, acarretando em prejuízos morais e materiais. Segundo Cabral (1998), a fl uxo criar, produzir, distribuir desaba, tendo em vista a pirataria que está alcançando o movimento editorial, vez que para editar um livro há muito trabalho e infl uência de vários setores na cadeia produtiva. A elaboração do texto, a editoração, a composição, a revisão, a impressão, a logística, o marketing e a comercialização demandam um trabalho respeitável e invejável que ordena investimentos fi nanceiros e humanos altíssimos.33 Vale lembrar que a pirataria é deverás desleal, dado que, muitas vezes, a pessoa que copia a obra nem utiliza instrumentos tecnológicos contemporâneos, ou seja, adquire um simples exemplar e reproduz com baixa qualidade e a vende a preço ínfi mo, obtendo um ganho fi nanceiro invejável, dado que só teve uma despesa, ou seja, a aquisição de um exemplar do livro. 40. Além do desrespeito ao Direito Autoral, quais os prejuízos ocasionados pela contrafação? De acordo com a Associação Brasileira de Direitos Autorais (2008), estima-se que o mercado editorial brasileiro perde mais de R$ 1 bilhão ao ano em decorrência da contrafação de obras literárias. Este número é estimado por meio do consumo médio de cópias não autorizadas realizado anualmente somente pelos alunos de cursos superiores. Segundo a referida Associação, este dado denota um prejuízo signifi cativo e fundamental no fechamento de diversas editoras que se especializaram em livros técnicos e didáticos, dado que acarreta desemprego de vários profi ssionais de diversas áreas, tais como: autores, ilustradores, designers, tradutores, revisores, livreiros etc. A pirataria editorial também sustenta um outro quadro: o das pequenas tiragens dos livros no Brasil. Este quadro indica a estagnação do mercado leitor e contribui para o aumento do custo do livro. Enquanto as tiragens e o número de vendas estacionaram, as cópias se proliferaram. Isto demonstra o pouco atrativo na geração e publicação de conteúdos, o que resulta em uma interrupção do processo de disseminação do conhecimento acadêmico. 34 41. Como registrar uma obra artística? E por que isto é fundamental? O registro dos Direitos Autorais de uma obra artística é fundamental para a comprovação da autoria perante terceiros, a fi m de impedir sua utilização sem autorização; para a especifi cação dos direitos morais e patrimoniais, bem como, para o estabelecimento do prazo de proteção, tanto para o titular, quanto para seus sucessores. Além disso, o registro é uma forma de preservar a memória nacional, já que a obra fi cará registrada em um dos órgãos governamentais responsáveis. Podem registrar uma obra literária ou artística: o autor dela e/ ou a pessoa autorizada pelo autor, mediante procuração específi ca para exercer esse poder. 42. Como registrar uma letra de música? Este registro é feito na Fundação Biblioteca Nacional (2009). Para o registro de letras e partituras, o autor requerente poderá adotar uma das formas abaixo: 1° – Registro de Várias Letras em uma só pasta (Sem Partituras) – Gênero: 01 ou Registro de Várias Partituras em uma só Pasta (Sem Letras) – Gênero: 04 a) Para este tipo de registro, a pasta deverá conter apenas letras ou apenas partituras, sendo que todas devem ser de um mesmo autor ou autores. Se houver necessidade de alterar a parceria, deverá ser aberta uma nova pasta. Exemplo: Pasta 01 = Todas as letras ou partituras pertencem ao João / Pasta 02 = Todas as letras ou partituras pertencem ao João e ao José / Pasta 03 = Todas as letras ou partituras são do João, do José e do Paulo.35 b) Deverá ser fornecido apenas um título geral para a pasta (Exemplo: o título de um disco ou livro), ou o título da primeira letra da pasta ou da primeira partitura seguida da palavra “e outras”. Exemplo: O amor e outras. Atenção: O autor receberá o Certifi cado constando apenas o título geral escolhido, mas todas as letras ou partituras existentes na pasta estarão registradas e protegidas. c) O autor deverá elaborar uma relação, em 02 vias, dos títulos das letras ou das partituras, seguindo a mesma ordem em que foram colocadas na pasta para controle da Fundação da Biblioteca Nacional, FBN e do próprio autor. Esta relação deverá ser a primeira folha da pasta. Exemplo: 1) Minha Vida. 2) Amor, estou a caminho de casa. 3) O amor etc. Observação: Não se coloca a relação dos títulos um embaixo do outro. d) Deverá ser preenchido um Requerimento por pasta. Cada folha do requerimento possui espaço para ser preenchido por até dois autores. Se a letra tiver mais de dois autores, deverá ser tirada cópia do requerimento (frente e verso) para que os outros também possam preenchê-lo e assiná-lo. e) O Requerimento deverá ser assinado abaixo da primeira página (caso a obra seja cópia, também deverá ser assinada a “Declaração” no verso do Requerimento). f) Todas as páginas do trabalho deverão ser numeradas, inclusive a capa. Os autores deverão assinar ou rubricar cada página do trabalho. Observação: Não esquecer que o tamanho do Papel é igual a A4. g) Colocar as letras em uma pasta polionda ou encadernada com brochura. (Pasta plástica ou de papelão com elástico, sem presilhas de metal). h) Anexar cópia do CIC e RG de todos os autores maiores de 16 anos. Autores com idade entre 16 e 18 anos deverão fornecer cópia do seu próprio CIC e RG, bem como do Responsável (pai ou mãe), que deverá assinar no verso do Requerimento. Menores de 16 anos, cópia do RG ou Certidão de Nascimento e RG e CIC do Responsável, o qual será o requerente. i) Pagar a Taxa de Registro “por pasta”. Pagamento antecipado via guia de recolhimento da União no Banco do Brasil.36 2° – Registro de várias letras e suas partituras correspondentes em uma só pasta – gênero: 04 a) Para este tipo de registro, a pasta deverá conter as letras e as respectivas partituras sendo elas de um mesmo autor ou dos mesmos autores. Se houver alteração na parceria, deverá ser aberta uma nova pasta. Exemplo: Pasta 01 = Todas as letras e partituras pertencem ao João/Pasta 02 = Todas as letras e partituras pertencem ao João e ao José/ Pasta 03 = Todas as letras e partituras são do João, do José e do Paulo. b) Deverá ser dado apenas um título geral para a pasta (Exemplo, o título de um disco ou livro), ou o título da primeira letra/partitura da pasta seguida da palavra “e outras”. Exemplo: A cidade e outras. Observação: O autor receberá o Certifi cado constando apenas o título geral escolhido, porém, todas as letras/partituras existentes na pasta estarão registradas e protegidas. c) O autor deverá criar uma relação, em 02 vias, dos títulos das letras/partituras seguindo a mesma ordem em que foram colocadas na pasta para controle da FBN e do próprio autor. Esta relação deverá ser a primeira folha da pasta. Exemplo: 1) Meu Amor. 2) Amor estou voltando para casa. 3) A vida etc. Observação: Na relação, deverão ser colocados os títulos, um embaixo do outro. d) Deverá ser preenchido um Requerimento por pasta. Cada folha de Requerimento possui espaço para ser preenchido por dois autores. Se a letra tiver mais do que dois autores, deverá ser tirada cópia do Requerimento (frente e verso) para que os outros autores possam preenchê-lo e assiná-lo. e) Assinar o Requerimento abaixo da primeira página. Caso a obra seja có- pia, também deverá ser assinada a “Declaração” no verso do Requerimento. f) Deverão ser numeradas todas as páginas do trabalho, incluindo a capa. Os autores deverão assinar ou rubricar cada página do trabalho. TAMANHO DO PAPEL= A 4. g) Colocar as letras e partituras em uma pasta polionda ou encadernada com brochura. (Pasta plástica ou de papelão com elástico, sem presilhas de metal).37 h) Deverá ser anexada cópia do CIC e RG de todos os autores maiores de 16 anos. Autores com idade entre 16 e 18 anos deverão fornecer cópia do seu próprio CIC e RG e também do responsável (pai ou mãe), que deverá assinar no verso do Requerimento. Menores de 16 anos, cópia do RG ou Certidão de Nascimento e RG e CIC do responsável, que será o requerente. i) Pagar a Taxa de Registro “por pasta”. Pagamento antecipado via Guia de Recolhimento da União no Banco do Brasil. 3° – Registro de cada letra (individualmente) – Gênero: 01 a) Cada letra deverá ser considerada 01 (um) registro. Taxa, pagamento “por letra” PAGAMENTO VIA GRU NO BANCO DO BRASIL. b) Deverá ser preenchido um Requerimento para cada letra. Cada folha de Requerimento possui espaço para ser preenchida por dois autores. Se a letra possui mais de dois autores, deverá ter cópia do Requerimento (frente e verso) para que os outros autores também possam preenchê-lo e assiná-lo. c) O Requerimento deverá ser assinado abaixo da primeira página. Caso a obra seja cópia, também deverá ser assinada a “Declaração” no verso do Requerimento. d) Todas as páginas do trabalho deverão estar numeradas, inclusive a capa. Os autores deverão assinar ou rubricar cada página do trabalho. O trabalho deverá ser em tamanho A4. e) Cada letra deverá ser colocada em uma pasta polionda ou encadernada com brochura. (Pasta plástica ou de papelão com elástico, sem presilhas de metal). f) Deverão ser anexadas cópias do CIC e RG de todos os autores maiores de 16 anos. Autores com idade entre 16 e 18 anos deverão fornecer cópia do seu próprio CIC e RG e também do responsável (pai ou mãe), que deverá assinar no verso do Requerimento. Menores de 16 anos devem fornecer cópia do RG ou Certidão de Nascimento e RG e CIC do responsável, que será o requerente. i) Pagar a Taxa de Registro “por pasta”. PAGAMENTO ANTECIPADO VIA GRU NO BANCO DO BRASIL.38 4º – Registro de partituras (individualmente) – Gênero: 04 a) Cada partitura é considerada 01 (um) registro. Taxa “por partitura”. PAGAMENTO VIA GRU NO BANCO DO BRASIL. b) Deverá ser preenchido um Requerimento para cada partitura. Cada folha de Requerimento possui espaço para ser preenchida por dois autores. Se a letra possuir mais de dois autores, tirar cópia do Requerimento para que os outros autores também possam preenchê-lo e assiná-lo. c) O Requerimento deverá ser assinado abaixo da primeira página. Todas as páginas do trabalho deverão estar numeradas, inclusive a capa. Todas as páginas deverão ser assinadas ou rubricadas. TAMANHO DO PAPEL=A 4. d) Cada partitura deverá ser colocada em uma pasta polionda ou encadernada com brochura. (Pasta plástica ou de papelão com elástico, sem presilhas de metal). e) Deverá estar anexada cópia do CIC e RG de todos os autores maiores de 16 anos. Autores com idade entre 16 e 18 anos deverão fornecer cópia do seu próprio CIC e RG e também do responsável (pai ou mãe), que deverá assinar no verso do Requerimento. Menores de 16 anos deverão fornecer cópia do RG ou Certidão de Nascimento e RG e CIC do responsável, que será o requerente. Observação: O trabalho que segue para o Escritório de Direitos Autorais, da Fundação da Biblioteca Nacional, no Rio de Janeiro, não é mais devolvido. Portanto, sugere-se guardar cópias em casa. A Fundação Biblioteca Nacional permite tirar cópia (frente e verso) do Requerimento para solicitações futuras de registro autoral de novos trabalhos. Os registros de nomes de bandas são solicitados no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). 43. Em qual legislação a proteção das composições musicais se baseia? A Lei nº 9.610/98, Lei de Direito Autoral, protege todos os 39 tipos de composições musicais, com a presença ou não de texto ou letra. Em todas as utilizações da obra musical, com fi ns lucrativos, exige-se autorização do autor ou do seu representante para o qual será dada a retribuição fi nanceira. Segundo Jalil (2004), a anuência deve não apenas preceder ao uso da música como ser feita por escrito pelo titular do direito, segundo dispõe o art. 29 da Lei 9.610/98: Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: I – A reprodução parcial ou integral. II – A edição. III – A adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras Transformações. IV – A tradução para qualquer idioma. V – A inclusão em fonograma ou produção audiovisual. VI – A distribuição, quando não intrínseca ao contrato fi rmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra. VII – A distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fi bra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário. VIII – A utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científi ca, mediante: (…) b) execução musical; (…) d) radiodifusão sonora ou televisiva. e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva. f) sonorização ambiental; (…) i) emprego de sistemas óticos, fi os telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados. (…)40 IX – A inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfi lmagem e as demais formas de arquivamento do gênero. X – Quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas. 44. É possível registrar o nome de uma banda musical? Negativo. Nomes não são protegidos pela Lei nº 9.610/98, Lei de Direito Autoral. Porém, observa-se que alguns nomes podem ser resguardados sob a Lei 9.279/96, Lei de Propriedade Industrial (LPI), especifi camente no que concerne às questões relativas às Marcas. Neste caso, deverão ser registradas no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). 45. Há uma lista publicizada de canções ou fi lmes em domínio público? Não. Porém, uma busca nos respectivos registros nos órgãos competentes poderá revelar se uma obra particular entrou em domínio público ou se ainda continua protegida. 46. Como proceder ao registrar um produto? Com o fi to de diversifi car os negócios e alargar a participação de mercado, criando novos produtos, é válido patentear. Assim, os direitos fi cam garantidos. Este registro é feito pelo Instituto 41 Nacional da Propriedade Industrial, INPI. O Estado concede a propriedade temporária da inovação, mediante o detalhamento do conteúdo técnico do material a ser patenteado. Conforme determinação do INPI (2009), é preciso seguir alguns passos: 1. Informar-se se o produto pode ser patenteado. Antes de tentar registrar o produto é preciso certifi car-se de que o produto pode ser patenteável. Para tanto, deverá ser consultada a Lei 9.279/96, Lei de Propriedade Industrial. 2. Saber se a ideia já existe. Se ela é uma novidade, uma atividade inventiva e se possui aplicação industrial. No site do INPI encontra-se um banco de dados de patentes. Neste é possível saber se a ideia é mesmo inovadora e se não houve um produto igual ao que se imaginou acessível ao público antes da data de depósito do pedido. Por meio do Sistema Eletrônico de Gestão da Propriedade Industrial, denominado de e-INPI, se tem acesso aos registros dos produtos que foram depositados. 3. Preencher o formulário. O primeiro passo é preencher o formulário de pedido de patente com um relatório descritivo. Nele, se esclarece a técnica e os problemas técnicos que a patente resolve; Registram-se as reivindicações, com base nos direitos de inventor; apresenta-se um resumo e os desenhos, se houver necessidade. Também deve fazer parte deste o comprovante de pagamento da retribuição relativa ao depósito. O formulário está disponível no INPI e no site do Instituto. Para o preenchimento eletrônico é necessário estar cadastrado no e-INPI. 4. Depositar o pedido de patente. O pedido de patente deve ser depositado na sede do INPI ou enviá-lo para Diretoria de Patentes DIRPA/CGPROP, com indicação do código DVP (AN 127 itens 4.2, 4.2.1 e 4.4).42 O pedido pode ser depositado na Sede, no Rio de Janeiro, ou nas Divisões Regionais ou Representações nos demais Estados. 5. Solicitar o exame do pedido de patente. O pedido, após permanecer em sigilo por 18 (dezoito) meses, é publicado e deve ser solicitado um exame. Para isso, se tem até 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data do depósito. Depositado, o processo deve ser acompanhado por meio da Revista de Propriedade Industrial, RPI, disponível no acervo da Biblioteca do INPI e no site do Instituto, até o momento em que for proferido o resultado. 6. Pagar a retribuição. Concedido o pedido, o INPI oferece um prazo de até 60 (sessenta) dias para se pagar a retribuição correspondente e, então, solicitar a expedição da carta-patente. Deve-se verifi car se na carta constam o número, o título e a natureza da patente, o nome do inventor, qualifi – cação e domicílio, além do prazo de vigência, o relatório descritivo, as reivindicações, os desenhos e os dados relativos à prioridade. Expedida a carta, se efetua um pagamento anual a partir do terceiro ano, após o depósito. 47. Como proceder ao registrar obras industriais? Obras industriais são patentes. Assim, deve ser registrada como tal, por intermédio do Instituto de Propriedade Industrial, INPI. Para maiores informações você pode acessar ao site: http://www.inpi.gov.br. 48. Como proceder ao registrar uma marca? Primeiramente deverá ser consultada a Lei 9.279/96, Lei de 43 Propriedade Industrial para constatar os principais aspectos legais sobre marcas. É importante conhecer a referida Lei para assegurar todos os direitos. A Lei, em conjunto com Tratados dos quais o Brasil faz parte, rege a concessão de registros de marcas no país. Assim, verifi car o que pode ser objeto de registro, a natureza e as formas de apresentação confi gura um passo importante para um pedido de sucesso. Após, deve-se determinar a natureza e a forma de apresentação da marca, tendo em vista que elas podem ser de diversos tipos. No que tange à sua natureza, elas podem ser de produto, serviço, coletiva ou de certifi cação. Já no que concerne à forma de apresentação, podem ser nominativas, mistas, fi gurativas ou tridimensionais. É fundamental que se saiba precisamente a que se destina e que forma de apresentação ela terá, pois a proteção conferida pelo registro varia de acordo com as duas escolhas. A seguir, observa-se um resumo sobre a natureza e as formas de apresentação de uma Marca. Natureza Aplicação Produto Distinguir produtos de outros iguais, semelhantes ou afi ns. Serviço Distinguir serviços de outros iguais, semelhantes ou afi ns. Coletiva Identifi car produtos ou serviços originários de membros de um grupo ou entidade. Certifi cação Atestar a conformidade de produtos ou serviços a algumas normas ou especifi cações técnicas. 44 Formas de apresentação Aplicação Normativa Sinal composto apenas por palavras ou combinação de letras e/ou algarismos, sem apresentação fantasiosa. Mista Sinal que combina elementos nominativos e fi gurativos. Figurativa Sinal composto por desenho, imagem, formas fantasiosas em geral. Tridimensional Sinal composto pela forma plástica distintiva e necessariamente incomum do produto. Para o sucesso com a pesquisa, sugere-se realizar uma busca prévia no banco de dados do INPI. Cabe lembrar que não obrigatória, mas relevante, dado sua importância em conhecer as marcas que se parecem com aquela que se quer registrar. Efetuando a referida busca (que pode ser feita no portal ou requerida ofi cialmente ao INPI), se assegurará se a marca é mesmo original. É fundamental um cadastro junto ao e-INPI. Após determinar quantos e quais tipos de pedidos de marca se quer protocolar, é preciso o cadastro junto ao sistema do INPI para emissão de Guia de Recolhimento da União, GRU. Para acessar o e-MARCAS e preencher o formulário eletrônico de pedido de registro no INPI, é aconselhável consultar o Manual do Usuário, dado que lá estão todas as informações necessárias para o preenchimento do formulário eletrônico de pedido de registro, bem como de outros formulários eventualmente necessários. Ressalta-se que o sucesso no preenchimento do pedido é fundamental para que o processo não sofra nenhum tipo de exigência. Após enviar o pedido, é viável acompanhar a etapa de exame formal. Depois de preenchido o formulário eletrônico de pedido de registro, anexados os documentos necessários e pagar a respectiva 45 taxa, deve-se enviar o pedido e anotar o número do processo, que será gerado no momento do envio do formulário eletrônico. É válido lembrar que a data de entrada do pedido será a chamada data de prioridade. Esta data é a garantia contra concorrentes que desejem obter o registro de marca igual ou semelhante, para produtos ou serviços afi ns, posteriormente ao depósito. A prioridade é importante visto que todo o exame de marcas leva em consideração a existência de pedidos anteriores, ou seja, quanto mais cedo se efetuar o pedido, maiores serão as garantias contra a utilização indevida. É fundamental, após depósito do pedido, mediante o número protocolado, acompanhar na Revista Eletrônica da Propriedade Industrial, RPI, a formulação de possíveis exigências. Isto decorre porque, durante a fase inicial, os técnicos realizam um exame formal do pedido, o qual pode eventualmente conter falhas. Por isso, é fundamental consultar com periodicidade a referida Revista. Caso existam problemas a serem corrigidos no percurso, se terá um prazo de 5 (cinco) dias para solucioná-lo, ao término do qual, se a exigência for satisfatoriamente cumprida, o pedido será publicado na RPI. Após a fase de exame formal, deverá ser acompanhada a publicação do pedido na Revista Eletrônica da Propriedade Industrial, RPI. A referida publicação é necessária para divulgação ao público da intenção de registrar uma marca, consentindo que outros possam se opor contra o pedido. O direito de oposição é propiciado pela Lei de Propriedade Industrial, sendo que esta também assegura o direito de defesa em caso de oposição. Também é fundamental acessar regularmente a RPI ou a própria base de dados de marcas, com o objetivo de conhecer as decisões referentes ao pedido ou eventuais exigências que tenham sido formuladas pelos examinadores, vez que se tem um prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação, para respondê-las, sob pena do 46 arquivamento do pedido. O cliente também poderá interpor recursos contra uma eventual decisão de indeferimento dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da sua publicação. Todos esses procedimentos têm um custo e formulários próprios a serem preenchidos. Vale lembrar, que depositar um pedido de marca não assegura o registro da marca. Somente, após o exame técnico, em que todas as condições de registrabilidade são verifi cadas e as buscas de anterioridades são feitas, é que o pedido será decidido. Caso a marca seja deferida, o cliente deverá pagar as taxas relativas à expedição do certifi cado de registro e à proteção ao primeiro decênio. O cliente terá um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do deferimento, para pedir a concessão do registro. Extraordinariamente, esse prazo poderá se estender até 90 (noventa) dias contados da publicação do deferimento, o que acarretará em retribuição complementar. Após isso, a marca, já devidamente registrada, terá vigência de 10 (dez) anos, a contar da publicação da concessão na RPI. Ao fi nal do primeiro decênio, o cliente poderá prorrogar a vigência, indefi nidamente, mediante retribuição específi ca. É importante ressaltar que não se deve esquecer de conservar atualizado o cadastro junto ao INPI. Portanto, toda e qualquer alteração de dados devem ser comunicadas ao órgão competente. 49. Como proceder para registrar e proteger um Desenho Industrial? O desenho industrial é a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores. Pode ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua confi guração externa e tem por objetivo servir de tipo de fabricação industrial. 47 Como requisitos à proteção, o desenho visual deverá ser distintivo em relação a outros objetos já existentes no mercado. É preciso que ele possua aplicação ou utilização industrial. Portanto, qualquer pessoa física pode registrar um desenho industrial, desde que tenha legitimidade para obtê-lo. O artigo 6o, § 1º, da Lei nº 9279/96, Lei de Propriedade Industrial, afi rma que a pessoa que requer o registro está legitimada, pois tem uma autorização do autor. Para tanto, é desnecessária a apresentação da documentação que prove a legitimidade do requerente. Este registro, junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, INP, tem como validade, por um prazo de 10 (dez) anos contados a partir da data do depósito, prorrogável por 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada um. Segundo a Legislação Nacional, os desenhos industriais são protegidos mediante registro concedido, que deverá ser requerido no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, INPI, no Estado de origem ou eletronicamente. 50. Como proceder para registrar um nome, título, slogan ou logotipo? O Direito autoral não protege nomes, títulos, slogans ou frases pequenas. Eventualmente, estes podem ser protegidos como marcas registradas, caso a lei permita. Porém, proteção por direitos autorais pode estar disponível para obra de arte de logotipo que contém originalidade artística sufi ciente. Um logotipo artístico pode ser protegido também como uma marca registrada.48 51. Como proceder ao registrar poesias? O registro é feito junto à Fundação Biblioteca Nacional, FBA. Esta Fundação tem como missão: atender à sociedade, oferecendo serviços públicos e gratuitos de livre acesso à leitura, à informação e aos registros de expressão cultural e intelectual humana, sem distinção de faixa etária e nenhuma forma de censura ideológica, política ou religiosa em sua diversidade e pluralidade e, desenvolvendo atividades de caráter informativo, cultural e educacional. Portanto, deverá seguir os passos do registro de uma obra intelectual (artística, científi ca e literária). 52. Como proceder para registrar músicas não partituradas? Uma música pode conter letra e melodia ou somente melodia, visto que para que todos os músicos possam executar seus respectivos instrumentos (mesmo que não conheçam a música) existe a partitura. Portanto: • Partitura é a representação escrita com símbolos próprios, ou seja, notas musicais representadas mundialmente. • Obra é defi nida como criação psíquica e física do autor de letra, da melodia ou da notação musical, no primeiro momento de existência, que transmite uma forma de expressão ao ouvinte, que por sua vez poderá interpretar de forma igual ou diferente do autor. • Autor é a pessoa física que cria, adapta, traduz, arranja ou orquestra (neste último caso, só as obras em domínio público) identifi cado pelo nome civil, pseudônimo ou 49 qualquer outro sinal convencional. • Co-Autor é aquele que cria em conjunto, traduz ou adapta uma obra. Tem os mesmos direitos de autor, porém, não se considera co-autor quem apenas auxilia o autor, avalia, revê ou atualiza, bem como fi scaliza ou dirige. A obra pode ser registrada (só letra, só partitura ou letra e partitura) na Fundação Biblioteca Nacional ou na Escola de Música na Universidade Federal do Rio de Janeiro. Vale lembrar que a solicitação de registro deverá ser paga por meio de Guia de Recolhimento e seguir os passos do registro de Obras Intelectuais. 53. Como proceder para registrar obra artística alto relevo ou novas técnicas de origami? Da mesma forma explicitada no registro de Obras Intelectuais, ou seja, por meio do Escritório de Direitos Autorais da Fundação da Biblioteca Nacional, no Rio de Janeiro. 54. Como proceder para registrar jogos didáticos pedagógicos? Os jogos pedagógicos não são passíveis de registro, conforme preconiza o artigo 8º, da Lei 9.610/98. Artigo 8º. Não são objetos de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei: I – as ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, 50 projetos ou conceitos matemáticos como tais. II – os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios. III – os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científi ca ou não, e suas instruções. IV – os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos ofi ciais. V – as informações de uso comum tais como: calendários, agendas, cadastros ou legendas. VI – os nomes e títulos isolados. VII – o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras. 55. Qual o signifi cado de uma base de dados? Base de dados também é conhecida como banco de dados. É a compilação de dados (informações) que, em suporte tradicional, confunde-se com o arquivo físico e que, com o advento do computador, compõe um sistema integrado de informações, por este lido e manipulado por meio de um programa. Neste sentido, observa-se que: a) Base de dados é tal como sempre existiu. b) O computador trouxe um valor agregado de alavancagem organizacional e comercial. c) O diferencial trazido pela legislação internacional e nacional está na proteção da disposição, na forma de organizar os dados, em seu design. d) Dados e base de dados não são a mesma coisa. O que distingue é que a base de dados implica em elementos de criação intelectual que dão aos dados uma forma organizada e distinta. Esse elemento distintivo é visto como original. Desta forma, no reconhecimento da proteção autoral a uma 51 base de dados, há que se observar 2 (dois) fatores simultâneos: a) Tratar-se de uma obra completa, orgânica e não de dados sequencialmente apresentados aos usuários como simples informação. b) Apresenta sufi cientes aspectos distintivos que possam dar identidade própria, destacando-a de seus pares. No art. 7º, inciso XIII, a Lei 9.610/98, apresenta a base de dados no rol das obras legalmente protegidas, como as compilações, coletâneas, enciclopédias, dicionários, os quais, por sua seleção, organização ou disposição de conteúdo, constituem criação intelectual. Mas, reserva em seu parágrafo 2º: A proteção concedida no inciso não abarca os dados ou materiais em si mesmos, e vige independentemente do reconhecimento que pré-existe às obras que integrem esse sistema organizado e dotado de identidade própria. 56. É possível proteger dados metereológicos contidos em uma base de dados? Sim. O titular dos direitos patrimoniais sobre uma base de dados poderá, com exclusividade, a respeito da forma de expressão da referida estrutura da base, autorizar ou proibir sua reprodução por qualquer meio ou processo, sua tradução, adaptação, reordenação ou qualquer outra modifi cação; a distribuição do original ou cópias da base de dados ou sua comunicação ao público, a reprodução, distribuição dos resultados das operações de tradução, adaptações, reordenação ou modifi cação. 57. Como proceder para utilizar fi lmes em materiais 52 didáticos? É necessário pagar os direitos autorais às produtoras? De acordo com o preconizado no artigo 28 da Lei do Direito Autoral, Lei nº 9.610/98, cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científi ca. Conforme o artigo 29, depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, dentre elas a reprodução parcial ou integral, ou seja, deverá haver uma licença por escrito, com tempo determinado, estabelecendo a forma de divulgação, preservando o direito moral do autor da indicação de seu nome. Contudo, essa exclusividade é limitada pelas hipóteses expressamente indicadas no artigo 46 da mesma Lei. Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: I – A reprodução: a) Na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos. b) Em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza. c) De retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros. d) De obras literárias, artísticas ou científi cas, para uso exclusivo de defi cientes visuais, sempre que a reprodução, sem fi ns comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários. II – A reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro. III – A citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fi ns de estudo, crítica ou polêmica, na medida justifi cada para 53 o fi m a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra. IV – O apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou. V – A utilização de obras literárias, artísticas ou científi cas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização. VI – A representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fi ns exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro. VII – A utilização de obras literárias, artísticas ou científi cas para produzir prova judiciária ou administrativa. VIII – A reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustifi cado aos legítimos interesses dos autores. Fora dessas exceções legais, e da permissão da cópia para uso privado do copista, a reprodução, sem autorização do titular de direitos autorais ou de seu representante, constitui contrafação passível de punição nas esferas cível e criminal. Vale salientar que quando uma obra for utilizada por terceiros, este deverá indicar de forma legível o nome de seu autor. 58. Como proceder ao proteger projetos? O modo convencional é registrar o projeto nos órgãos competentes. Porém, muitos também adotam a seguinte técnica:54 Assim que concluir o projeto, o autor faz uma cópia e antes de entregar o original ao cliente, despacha a mesma para si mesmo pelos correios, via Sedex ou com A.R. (Aviso de Recebimento). É importante salientar que este envelope jamais poderá ser aberto. Exceto na presença de um juiz. Após receber a correspondência, preencher o A.R., como con- fi rmação do recebimento do envelope. Este deve ser guardado em lugar seguro. Além disso, a própria confi rmação também deverá ser guardada. Em caso de roubo há como provar, dado que o envelope, sem violação, poderá ser aberto por um juiz. Por que isso funciona? O carimbo dos correios e a confi rmação de recebimento, devidamente datada é um documento legal sem chances de ser forjado. Outra consideração é que o envelope não pode estar danifi cado. Caso contrário, se perderá a prova com registro legal. Também é possível registrá-lo no Cartório de Títulos e Documentos. 59. Como proteger uma obra de arquitetura? As obras arquitetônicas estão sujeitas à proteção por direitos autorais. Seu registro é efetuado no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, CONFEA (2009). Para maiores esclarecimentos, poderá ser acessado o site: http://www.confea.org.br. A Lei de Direitos Autorais defi ne a “obra” arquitetônica como o design de um edifício demonstrado em qualquer meio tangível de expressão, inclusive, plantas arquitetônicas ou desenhos. 60. Como proceder para proteger uma campanha publicitária?55 A proteção dos direitos de autor independe de registro, o qual é facultativo. Efetivado o registro, se resguardam os direitos e vale como prova de anterioridade. A hipótese de coincidência criativa é um item motivador ao autor para registrar seu trabalho. A não divulgação do inteiro teor de obra registrada não implica seu desconhecimento por terceiro. Se o registro acusar a existência de obra semelhante à usada pelas recorridas, caberá a elas procurar o autor para conhecer o trabalho e conseguir autorização de uso. O registro por terceiro da expressão publicitária no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, INPI, não afasta o direito do recorrente, relativos à criatividade e originalidade do slogan criado. O INPI não é um órgão competente por tal registro (Art. 124, VII, da Lei nº 9.279/96). Tal efeito somente ocorre quando o registro é feito em um dos órgãos relacionados no Art. 17 da Lei nº 5.988/73. Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-Ia, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Vale lembrar que a Lei 5.988, de 14 de dezembro de 1973, foi revogada pela Lei nº 9619 de 98, excetuando o artigo 17 e seus parágrafos 1º e 2º. 61. Como proceder para proteger um projeto de conclusão de curso? Seguindo as normas institucionais de onde o curso foi ofertado. Porém, há possibilidade de registrá-los nos órgãos competentes, como: a) Patentes: Por meio do Instituto Nacional de Propriedade 56 Intelectual, INPI. Site: http://www.inpi.gov.br b) Artigos Científi cos: Por intermédio da Fundação da Biblioteca Nacional, FBN. Site: http://www.bn.br c) Projetos (arquitetônicos, civis etc.): Mediante o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, CONFEA. Site: http://www.confea.org.br 62. Como se situam os direitos autorais dos orientadores a respeito dos trabalhos de Conclusão de Curso de Mestrado e/ou Doutorado? Em consulta à literatura, os direitos autorais, patrimoniais e morais pertencem integralmente aos autores, podendo ser cedidos mediante contrato de licença de direitos autorais. Na Universidade Federal do Paraná, UFPR, as informações emanam da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, conforme estabelecem as Resoluções do CEPE nº 62/03 e alterada a letra “D” do artigo 78 da Resolução nº 64/04 de 18.06.04. Para um maior esclarecimento, consultar o link da PRPPG: http://www. prppg.ufpr.br/ – “Políticas e Programas”. 63. As teses e dissertações contidas no Banco de Teses e Dissertações são registradas no Escritório de Direitos Autorais da Fundação da Biblioteca Nacional? O Registro, junto ao Escritório, é declaratório e facultativo, porém, o direito moral já é assegurado ao depositar os trabalhos em tal banco.57 64. Como proteger uma ideia? O Direito Autoral não protege ideias, conceitos, sistemas ou métodos de fazer algo. É possível expressar ideias por escrito e reivindicar os Direitos Autorais da descrição. Porém, o Direito Autoral não protegerá a própria ideia como foi revelada em seu escrito. 65. Como se realiza o registro de uma Revista Científi ca, bem como seu nome e marca? O Registro deverá ser feito na Fundação Biblioteca Nacional, FBN, mediante ISBN. Para uma melhor compreensão, acesse o site: http://www.bn.br. Já, o nome e a marca deverão ser registrados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, INPI. Site: http://www.inpi.gov.br. 66. O que é ISBN? O International Standard Book Number, ISBN, é um sistema internacional padrão, que identifi ca numericamente os livros, conforme o título, o autor, o país e a editora, individualizandoos por edição. É usado para identifi car Software. Seu sistema numérico é convertido em código de barras. Este sistema auxilia na eliminação de barreiras linguísticas e promove a circulação e a comercialização das obras. Este sistema foi criado em 1967, porém só foi ofi cializado em 1972, como norma internacional pela International Organization for Standardigation, ISO 2108 – 1972.58 O sistema ISBN é controlado pela Agência Internacional do ISBN, que orienta, coordena e delega poderes às Agências Nacionais em cada país. Desde 1978, a Agência Brasileira, representante ofi cial, é a Fundação da Biblioteca Nacional e tem como função atribuir o número de identifi cação aos livros editados no país. O princípio do sistema é identifi car um livro e sua edição. Uma vez fi xada a identifi cação, ela só se aplica àquela obra e edição, não se repetindo em outra. A versatilidade deste sistema de registro promove a interconexão de arquivos, a recuperação e a transmissão de dados em sistemas automatizados, razão pela qual é adotado internacionalmente. Portanto, o ISBN simplifi ca a busca e a atualização bibliográfi ca, convergindo à integração cultural entre todos os países. Publicações que recebem ISBN. Compete a Agência Internacional coordenar e supervisionar mundialmente o sistema ISBN de: livros impressos; publicações em braille; mapas (especifi cando sua escala); livros em fi ta cassete, CD, DVD (audiolivros); publicações eletrônicas, na Internet ou em suportes físicos (fi tas lidas por máquinas, disquetes ou em CD Rom); software educacional ou instrutivo; guias; capítulos individuais separados e disponibilizados pelo editor; artigos de uma publicação em série específi ca (não a publicação em série na sua totalidade); discursos; relatórios (que são públicos); aulas e cursos em vídeo somente se forem educacionais e comercializados (enviar o material para análise da Agência); agendas com texto de grande predominância ( mais texto/conteúdo do que espaço para anotações); álbum de fi gurinhas (direcionados a conteúdos educativos e com textos signifi cativos e explicativos); álbuns para colorir, pintar, recortar (em consonância com a Lei do Livro – cap.II – artigo IV – será atribuído ISBN ) . A Agência atribuíra ISBN para tais publicações, porém, serão consideradas efêmeras. 59 Como registrar. O serviço prestado pelo Escritório de Direitos Autorais, EDA existe desde 1898. Por meio do registro de obras intelectuais, de acordo com a Lei nº 9.610/98, o EDA tem por fi nalidade dar ao autor segurança quanto ao direito de criação sobre sua obra. O registro permite o reconhecimento da autoria, especifi ca direitos morais e patrimoniais e estabelece prazos de proteção tanto para o titular quanto para seus sucessores. Além disso, o EDA, através da Lei do Depósito Legal, contribui para a preservação da Memória Nacional, uma das missões da Fundação Biblioteca Nacional. Para solicitar o ISBN é necessário que o editor (pessoa física ou pessoa jurídica) seja cadastrado na Agência. Normas para Solicitação • Preencher o formulário de solicitação do ISBN em 01 (uma) via para cada título a ser publicado. • Enviar juntamente com o formulário a cópia da folha de rosto da obra a ser publicada (o envio é obrigatório). • Enviar o depósito bancário original (o editor deve guardar a cópia do mesmo caso haja extravio ou perda). • Cópia de comprovante de pagamento só será aceita dentro do mês corrente. Após este prazo, só aceitaremos o comprovante de pagamento original. Não é necessário o envio da Boneca do Livro. Caso seja enviada, será encaminhada para o Setor de Intercâmbio da Biblioteca Nacional para ser distribuída como doação para outra Instituição. Também, a Agência solicitará, sempre que necessário, o envio da cópia das 15 primeiras páginas da obra a ser editada ou o envio da obra completa. • É obrigatório o preenchimento de todos os campos especifi cados no formulário. 60 • É obrigatório preencher o campo Tabela de Assuntos. • É obrigatório o preenchimento do prefi xo editorial. Ele é a identifi cação do(a) editor(a) na Agência. Formulário enviado sem o campo do prefi xo preenchido será devolvido pela Agência. • Formulários enviados com dados incompletos e/ou em desacordo com as normas, serão devolvidos para regularização. • As solicitações deverão ser encaminhadas por correio ou entregues na própria Agência. A folha de rosto de uma publicação deve conter as seguintes informações: Autor; Título e Subtítulo (se houver); Edição; Local; Nome do Editor e Ano da publicação. OBS: O ano de edição é o ano no qual a obra será efetivamente publicada. Para maiores informações, consultar: http://www.bn.br/ portal/?nu_pagina=26 67. O que signifi ca ISSN? É o número internacional normalizado para publicações seriadas, International Standard Serial Number, ISSN. Identifi ca o título de uma publicação seriada em: jornais, revistas, anuários, relatórios, monografi as seriadas etc., em circulação, futuras (pré- publicações) e encerradas, em qualquer idioma ou suporte físico utilizado (impresso, on-line, CD-ROM etc.). Portanto, o ISSN é o “RG” do periódico. 68. O que signifi ca “protegido por direitos autorais”? É um aviso. “Protegido por direitos autorais” é uma indicação colocada nas cópias de uma obra para informar ao público sobre 61 a propriedade protegida pela Lei de Direitos Autorais. Lembrando que este aviso é opcional. 69. Com o objetivo de proteger uma obra, como colocar uma advertência “protegido por direitos autorais”? O uso da advertência “protegido por direitos autorais” é de responsabilidade do autor e não necessita de permissão prévia ou solicitação ao escritório de registro de direitos autorais. A advertência supõe, somente, que a afi rmação é verdadeira, ou seja, que a obra que originou as cópias tenha sido registrada corretamente. 70. Como proteger o conteúdo de uma apostila fornecida a participantes de um evento, caso futuramente se deseje transformá-la em material impresso? Pode ser feito um “Termo de proteção aos Direitos Autorais e de Propriedade Intelectual” e entregue a cada um dos participantes para que o assinem, bem como, tenham ciência de quem é os direitos da produção daquela obra. 71. No âmbito da Universidade Federal do Paraná, onde se obtém informações referentes aos Direitos Autorais?62 As informações poderão ser obtidas na Agência de Inovação da UFPR, Coordenação de Propriedade Intelectual, Praça Santos Andrade, 50 – Centro – Curitiba, PR Tel: + 55 (41) 3360 5379 ou +55 (41) 3310 2699 | Fax: + 55 (41) 3360 5379. Site: http://www. inovacao.ufpr.br 72. Como fazer para não permitir a publicação de tese na Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações, BDTD, da Universidade Federal do Paraná? Os autores devem apresentar a solicitação contrária com o visto da Coordenação do Programa de Pós-Graduação, na Pró-Reitoria de Pós-Graduação, PRPPG. Porém, o depósito na Biblioteca Central da UFPR é imprescindível. 73. Como estão regulamentados os Programas de Computador? O Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, INPI, é o órgão competente para registrar os Programas de Computador, conforme Decreto nº 2556, de 20 de abril de 1998, em seu artigo 1º: Os programas de computador poderão, a critério do titular dos respectivos direitos, serem registrados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial. A Lei nº 9608/98, Lei do Software, dispõe sobre a proteção de Propriedade Intelectual de Programa de Computador e sua comercialização. O seu artigo 2º preconiza:63 O regime de proteção à Propriedade Intelectual de programa de computador é conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no país… O artigo 10 determina que o programa de computador deva ser protegido como obra literária pela Convenção de Berna (1971). A Lei acima, também, defi ne Programa de Computador como um conjunto de instruções que, quando incorporados a um suporte legível por equipamentos, pode fazer com que uma máquina com capacidade para tratamento da informação indique, realize ou consiga uma função, tarefa ou resultado. As legislações pertinentes ao registro de Programas de Computador são: • Lei nº 9609, de 19 de fevereiro de 1998, Lei do Software. • Lei nº 9610/98, Lei dos Direitos Autorais, que dispõe sobre a matéria não disciplinada na Lei 9.609/98. • Decreto nº 2556/98, que regula a aplicação da Lei nº 9609/98. • Resolução CNDA nº 057/98, que estabelece procedimentos gerais para o registro dos programas. • Convenção de Berna, sobre direitos Autorais. • Resoluções do INPI. Ao registrar o Programa de Computador, o autor terá as seguintes vantagens: • Abrangência internacional. Proteção para o produto e seu título. Comprova a anterioridade em relação a terceiros. • Duração dos Direitos. 50 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente à data na qual o programa torna-se capaz de executar as funções para as quais foi concebido. • Caráter sigiloso dos documentos. Os documentos identifi – cados do programas têm assegurado em lei a guarda sigilosa. 64 74. Quando se faz ilustração para revistas ou livros deve-se assinar uma cessão de direitos autorais? E, qual é a validade jurídica e as consequências econômicas do referido documento? Não é obrigatória à assinatura de cessão de direitos quando se cria desenhos para ilustrações de revistas e/ou de livros. Neste caso, simplesmente poderá ser assinado um contrato de edição, uma licença ou uma cessão, parcial ou integral. Assim, se mediante um contrato de edição, combinar-se com o editor autorizar somente o uso de uma obra em um livro ou revista, para a qual a obra foi originariamente contratada, escolhem-se os suportes midiáticos (gráfi co, eletrônico, digital, audiovisual etc.). Neste caso, pode-se presumir uma ou mais edições dos suportes e, a edição terá caráter de exclusividade. Mas, em compensação, o editor terá a obrigatoriedade de publicar e divulgar a obra dentro da outra obra. Uma licença autoral equivale a uma cessão parcial. A lei não defi ne nem licença, nem cessão. O que se entende por cessão (global) é a transferência total que se faz dos direitos sobre os desenhos ao cessionário (que pode ser ou não o editor), que é quem passa a dizer de que forma, por qual meio, em qual território, por quem e por quanto tempo a obra vai poder ser utilizada, por qualquer um que queira comprá-la para reprodução. A cessão global e defi nitiva pode ser por tempo indeterminado. Porém, a cessão é sempre onerosa, visto que prevê pagamento ao autor e se faz por escrito. A licença é um pouco maior que a edição e um pouco menor que a cessão. Ela é mais ampla, dado que prevê a transferência de um maior número de direitos do que o de um só tipo de edição, tal como a utilização do desenho em outro livro, para ilustrar cartões, para servir de abertura em uma obra audiovisual etc.65 Na licença, controla-se diretamente o uso e a autorização, porque a relação é entre o autor e o licenciante. Isso não acontece com a cessão, cujo único direito do autor é em relação aos pagamentos, dado que as autorizações são fornecidas pelo cessionário. Em qualquer caso, vale salientar que só se cede ou licencia os direitos de reprodução dos desenhos e pinturas. O direito de mantê-los na íntegra e o de ver o nome creditado é direito do autor moral, que ninguém usurpa. 75. Como proceder para assegurar que, após o contrato vencido, controla-se as veiculações do trabalho na mídia, tais como, aulas gravadas em cursos a distância, que muitas vezes, são veiculadas em outros estados e/ou países sem o conhecimento e consentimento do autor? Esse controle é fundamental. Porém, vale esclarecer que cada vez que uma aula é reexibida, essa reprodução gera direitos autorais a autores e demais titulares desses direitos. Todo processo deve estar consubstanciado em um bom contrato. Esse contrato deve antever o número de veiculações, os canais de exibição, o território etc., não só durante a vigência do referido contrato, como também depois dela. Nesse contrato, é fundamental estipular a obrigação do contratante de dar conhecimento das veiculações posteriores e de efetivar o pagamento correlato. Se esta última hipótese não estiver prevista no contrato, então, a veiculação será ilícita, dando ensejo à perda e danos que se pode impetrar na justiça. 66 76. Quando se produz um fi lme sobre a vida e a obra de uma pessoa de renomada, como proceder quanto aos Direitos Autorais em termos de quem fi lma (sujeito) e quem é fi lmado (objeto)? Como é esta questão no Brasil? Lamentavelmente, o fi lme (documentário = obra audiovisual, conforme a Lei Autoral) não é tratado pela Lei de Direitos Autorais de forma especial, como desejável. Segundo a Associação de Direitos Autorais (2009), quando se toma como tema de um fi lme uma obra literária, fi ccional ou real, primeiramente o autor deve procurar o criador da obra para solicitar a autorização para roteirizar o fi lme. A vida de uma pessoa, enquanto não for colocada em suporte midiático, não é uma obra autoral, portanto, não necessita da autorização prévia do criador, dado que, desta forma, não há autor. É fundamental destacar que a história da vida privada de uma pessoa só a ela compete, sendo um direito de personalidade, garantido pela Constituição da República, em seu artigo 5º, Inciso X, como inviolável, tanto quanto a honra e a imagem. No entanto, a Constituição fala em vida privada. No que se refere à vida pública de pessoas públicas, a lei não é clara, ou seja, não informa. Neste caso, há uma divisão entre os juristas. Uns aceitam esse uso público, sem a autorização do “fi lmado” ou de seus herdeiros, outros, negam a necessidade de autorização prévia por se tratar de uma fi gura pública. Neste sentido, entende-se que em casos como este, só quando for considerado ofensivo ou desonroso pelos interessados diretos é que poderá ser apreciado judicialmente. É recomendável uma autorização prévia, mesmo no caso de 67 fi guras públicas. O interesse individual não pode colidir com outro preceito constitucional, o de informar, ensinar e produzir a memória nacional política, cultural, desportiva etc. Ressalta-se que, quanto à titularidade da obra audiovisual, a Lei nº 9610/98, Lei de Direito Autoral, estabelece que um fi lme tem como co-autores, além do diretor, o autor do argumento literário e/ou musical. A saber, a Lei nº 5988/73 era acrescida à fi gura do produtor como co-titular da obra cinematográfi ca. Cabe ressaltar que, na maior parte das vezes, no Brasil, o documentário não é produto de mercado e não possui valor de difusão e exploração comercial, assinalando-se mais como um trabalho de investigação/informação artística e social de preservação da memória cultural. 77. Como registrar materiais que utilizam doações por pessoas já falecidas? Mediante uma declaração dos Doadores. Porém, é condição “sine qua non” o registro no Cartório de Títulos e Documentos. 78. Há possibilidade de fazer alterações e inserções em obras de outra pessoa e solicitar, por isto, direitos autorais? Só o proprietário dos direitos autorais de uma obra tem o direito de autorizar outrem a criar uma nova versão. Portanto, 68 nenhuma pessoa pode reivindicar direitos autorais para uma obra que originalmente não lhe pertença. Mesmo que esta sofra modifi cações. Esta questão, só poderá acontecer, caso a pessoa consiga aquiescência do proprietário (autor). 79. Quando se pode alterar na própria obra e obter uma nova solicitação de direito autoral? Somente poder-se-á realizar um novo pedido quando as alterações forem substanciais, inovadores e criativas, ou seja, algo maior do que simples mudanças editoriais ou secundárias. Desta forma, não basta somente correções, dado que isto não é a garantia sufi ciente de inovação para um novo pedido. Já, acrescer um capítulo poderá antever novas formas para um novo registro. 80. Qual é o limite da “liberdade de expressão”? E até que ponto é permitido utilizar humor sobre alguém sem sofrer represálias de processo jurídico? Esta é uma questão mais adequada aos direitos da personalidade que aos de autoria. O direito autoral auxilia na difusão da cultura e do conhecimento, conferindo ao titular a exclusividade, temporária e limitada, a uma determinada obra. É importante lembrar que isto não ocorre com outras da mesma espécie, porque todas as pessoas possuem o direito de criar e usufruir o resultado de sua criação. Quanto aos limites, há questões sobre os quais podem até se tentar, mas não há garantia do alcance de exclusividade de assuntos que são de domínio público, tais como: piadas, receitas culinárias, design de roupa etc. Como informação, ao contar uma piada, não é preciso solicitar 69 uma licença, dado que o uso público de uma obra protegida está condicionado à expressa e prévia autorização do titular, pessoa física ou jurídica, quando os direitos foram negociados. Uma questão ligada ao humor é uma forma de recordar, de modo divertido, situações cotidianas comuns e rotineiras. É uma forma de liberdade de expressão, fruto da criação de uma(s) pessoa(s), porém livre para reproduções. Segundo a Associação Brasileira dos Direitos Autorais (2008), ao lado do direito de se manifestar livremente (Constituição da República, art. 5º, incisos V e IX), há o direito do criticado ou parodiado, de não ter a sua imagem, honra, vida privada ou intimidade violados, também, garantido pela Constituição (art. 5º, inciso X). Os direitos e garantias individuais não se unem uns aos outros, mas devem coexistir em harmonia. Conforme a referida Associação, a fi gura pública que se queixar perante a Justiça das suas piadas, além de não ser uma atitude simpática, terá que provar o prejuízo à sua imagem e honra. Se não conseguir esta prova, prevalecerá o interesse público, que é de todos, à informação jornalística ou do entretenimento crítico. Em hipótese alguma, uma pessoa, fi gura pública, notória ou não, poderá ser caluniada ou difamada. Em qualquer caso, o bom senso deve prevalecer. O humor deverá sempre elevar as pessoas e, nunca ser ofensivo e agressivo. Caso a questão passe à Justiça, esta deverá ser avaliada por um árbitro ou por um juiz. 81. Como registrar um projeto cultural ou um programa de TV? Em Direitos Autorais cabem duas formas de proteção: uma moral e outra patrimonial. 70 Os direitos morais são aqueles que todo criador possui de ter seu nome vinculado à obra, de zelar pela integridade da mesma, de modifi cá-la ou conservá-la inédita. Os direitos patrimoniais competem ao autor de utilizar, usar e dispor da obra literária, artística ou científi ca. Habitualmente, se admite por direitos autorais patrimoniais o percentual fi nanceiro que cada autor tem direito na venda de cada exemplar de sua obra, na execução e na utilização (royalties). É importante salientar que se houver cessão dos direitos em contrato por um único valor, independente do número de exemplares vendidos, esse valor é denominado de Direito Patrimonial de Autor. Este direito está relacionado ao alcance da obra (número de exemplares, território, mídia etc.) e à reprodução do suporte. Portanto, se alguém, sem o conhecimento prévio, reproduzir ou copiar a obra, tal como o autor colocou no papel e distribuir e/ou vender, estará violando o direito autoral. Para tanto, sugere-se o registro da obra na Biblioteca Nacional como prova de anterioridade. Já, quanto ao uso por terceiros do conteúdo original da obra, a suposição pode ser a seguinte: o autor entregou o projeto para buscar um fi nanciamento ou patrocínio e, alguém o retém para exame. Depois o devolve e, após alguns meses, o autor depara-se com a ideia contida no projeto apropriado e desenvolvida por outrem. Do ponto de vista autoral, o autor não tem muita saída, porque a Lei 9610/98 é clara, quando afi rma no artigo 8º, que não é objeto de proteção como direitos autorais: ideias, sistemas, métodos. Portanto, não sendo objetos de proteção, não podem ser registrados. Mas, segundo a Associação Brasileira de Direitos Autoriais, o exemplo acima é injusto, dado que o Poder Judiciário não é indiferente a uma situação desta. Se o autor e sua empresa sobrevivem de projetos dessa natureza, presume-se que sob a concorrência desleal o autor irá alcançar o apoio da Justiça.71 82. Como utilizar obras de artes plásticas? O autor de obra de artes plásticas, ao vendê-la, transmite o direito de expô-la, mas não o direito de reproduzi-la. A licença para reprodução de obra de artes plásticas, por qualquer processo, precisa ser por escrito e é onerosa. 83. Como utilizar sons? Os sons que contenham mínima originalidade de seu emissor, produzidos pelo seu humano, são protegíveis no âmbito do direito autoral. Em todos os casos há necessidade de autorização expressa dos autores. 84. Como utilizar obras musicais? Nas obras musicais há três classes de direito a serem protegidos: • O da obra em si (autor e editor musical). • O de sua interpretação (intérprete). • O da fi xação fonográfi ca (gravadora). O tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI, 1996), assegura a necessidade de autorização de artista-intérprete ou executante e dos produtores de fonograma para a reprodução. Vale lembrar que a utilização de download deve ser objeto de específi ca autorização no licenciamento dos direitos sobre a obra musical. Para utilizar obras musicais em conteúdos ou qualquer 72 outro dispositivo, algumas regras deverão ser obedecidas: 1 – Referenciar título e autor. 2 – Informar o nome ou pseudônimo do intérprete. 3 – Informar o ano da publicação. 4 – Informar o nome ou a marca que identifi que o produtor. 85. Como proceder no caso de utilização de obras intelectuais? Qualquer obra só pode ser editada mediante contrato de edição. O editor obriga-se a reproduzir e a divulgar a obra, em caráter de exclusividade, pelo prazo e condições pré-estabelecidas com o autor. Em cada exemplar da obra, é preciso que editor cite: • Título da obra e autor; • Título original e o nome do tradutor (no caso de tradução); • Ano da publicação; • Nome da editora. 86. E, no caso de utilização de fotografi a, como proceder? O autor da fotografi a possui o direito de reproduzi-la e colocá-la à venda, porém, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, sem prejuízo aos direitos de autor sobre a obra fotografada. Entretanto, se a fotografi a for de artes plásticas protegidas deverá constar, de forma legível, o nome do fotógrafo quando esta for utilizada por terceiros. 73 É proibida a reprodução de obra fotográfi ca que não esteja em consonância com o original, salvo quando o autor autorizar previamente. 87. Como utilizar obras audiovisuais? A autorização do autor ou do intérprete de obra para a produção audiovisual implica no consentimento para a sua utilização econômica. Portanto, deve haver também a autorização por escrito para ser objeto de comércio, usufruir lucro sobre a obra. A autorização cessa em 10 (dez) anos após a celebração do contrato. Como regras: Em cada cópia da obra audiovisual, mencionará o produtor: • O título da obra audiovisual. • Os nomes ou pseudônimos do diretor e dos demais coautores. • O título da obra adaptada e seu autor se for o caso. • Os artistas intérpretes. • O ano de publicação. • O nome ou marca que identifi que. • Neste caso, quanto à forma de contratação destas obras, o contrato deverá estabelecer: • A remuneração devida pelo produtor aos co-autores da obra e aos artistas intérpretes e executante, bem como o tempo, lugar e forma de pagamento. • O prazo de conclusão da obra. • A responsabilidade do produtor para com os autores, artistas intérpretes ou executantes, no caso de co-produção. 74 88. Como utilizar obras coletivas? Conforme o artigo 88 da Lei nº 9610/96, ao publicar a obra coletiva, o organizador mencionará em cada exemplar: • O título da obra. • A relação de todos os participantes, em ordem alfabética, se outra não houver sido convencionada. • O ano de publicação. • O nome ou marca de identifi cação. Para qualquer contratação, deve-se levar em conta, o preconizado no artigo 46, da Lei nº 9610/96: “Os direitos do autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações: • A transmissão total compreende todos os direitos do autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei. • Somente se admitirá transmissão total e defi nitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita. • Na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de 5 anos. • A cessão será válida unicamente para o país em que se fi rmou o contrato, salvo estipulação em contrário. • A cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato. • Não havendo especifi cações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela 75 indispensável ao cumprimento da fi nalidade do contrato. Cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva, garantindo, no entanto, o direito moral dos participantes, sendo que, o contrato com o organizador especifi cará a contribuição do participante, o prazo para entrega ou realização, a remuneração e demais condições para sua execução.” A Lei Autoral não possui regulamentação específi ca quanto à titularidade dos direitos autorais. Cabe aos contratos – de prestação de serviços e de trabalho – fi xar exceções ao preceito geral – “salvo disposição em contrário, os direitos em obras sob encomenda remanescem com o criador originário”. 89. Como proceder quanto à transferência dos direitos autorais? Os direitos do autor poderão ser totais ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou seus sucessores, pessoalmente ou mediante representantes, por meio de licenciamento, cessão ou concessão. A transferência do direito autoral só será aceita por intermédio da formalização de contrato escrito. Porém, não existindo este, o prazo máximo será de 5 (cinco) anos e, muitas vezes, é onerosa. 90. Há como se considerar legal um contrato de edição com um prazo indeterminado? Neste caso, o autor poderá rescindi-lo unilateralmente sem acarretar uma pena por isto? A queixa da maioria dos autores é referente aos contratos de edição. 76 Muitos desconhecem as questões pertinentes aos direitos autorais, outros são imaturos por ocasião da assinatura dos contratos, irão conhecer tardiamente as consequências dos atos jurídicos praticados. Outrora, para os contratos de edição era facultada a duração indeterminada. Já, para a Lei 9610/98, os contratos de edição não poderão mais ser celebrados por tempo indefi nido. Em se tratando de contratos escritos, o tempo de validade não possui regra, com exceção àqueles que versem sobre obras futuras, 5 (cinco) anos. Em 90% dos casos de contrato de edição há cláusulas embutidas que versam sobre cessão dos direitos patrimoniais, e não meramente sobre edição. A Lei 9610/98, Lei Autoral, não determina contrato de cessão, mas de acordo com o artigo 53, se entende a transferência dos direitos de utilização pública de uma obra ao cessionário, enquanto que a edição defi nida pelo legislador, como um contrato simples de reprodução e de divulgação da obra em caráter de exclusividade. O contrato de cessão de direitos, desde a Lei 5988/73, previa o prazo como uma das condições de validade. No contrato de edição, a editora tem como objetivo zelar pelo bom uso das obras, monitorando-as e divulgando-as. Assim, cabe as mesmas o equivalente a 20% ou 30%, em média, do que se arrecada com a comercialização das obras, a título de honorários de agenciamento. Toda gravação de uma música por outro cantor ou instrumentista, ou mesmo quando almejarem utilizá-la, como fundo musical para qualquer fi nalidade (novela, documentário, publicidade etc.), a editora deverá ser consultada antes do uso, a fi m de autorizar, celebrar os contratos e fazer os devidos repasses aos criadores dos valores negociados. Na hipótese do autor ser maior de 21 (vinte e um) anos, é difícil a rescisão unilateral de contrato, sem responder por perdas e danos, simplesmente pela mudança de ideia. Porém, poderá 77 haver uma rescisão desde que o autor prove que a editora não produziu ou divulgou a música enquanto esteve na posse da obra para comercialização ou, mesmo que prove que ela não lhe fez o repasse fi nanceiro dos direitos patrimoniais nas datas pré- estabelecidas em contrato. Assim, o autor poderá pedir a rescisão judicial ou extrajudicial se a editora não cumprir as cláusulas do contrato celebrado. Sugere-se que todo autor procure uma editora idônea para comercializar suas obras, que esteja estabelecida no mercado há algum tempo, tenha por hábito a utilização de obras somente com a devida permissão do autor, bem como faça rigorosamente o pagamento dos direitos patrimoniais aos criadores das obras. É importante o autor nunca assinar um contrato de adesão. 91. Como proceder para registrar obras inéditas de texto, já pensando que elas possam vir a compor a base do conteúdo de outras linguagens a serem exploradas em diversas mídias? Durante o processo de registro há etapas que poderão ser realizadas pelo autor? O órgão encarregado para realizar o registro do direito autoral é a Biblioteca Nacional. A saber, os registros em matéria autoral não possuem a mesma importância do registro de documentos sobre imóveis ou marcas. Ambos são constitutivos de direitos, ou seja, quem exibe a certidão do registro é o proprietário e pode afastar outra pessoa de cobiça à propriedade ou eventual direito sobre ela. O registro autoral é um simples zelo e tem como objetivo declarar o direito que se possui, unicamente, quanto ao que foi e como foi registrado. Porém, como prova de anterioridade, possui igual vali-78 dade de um registro no Cartório de Títulos e Documentos quando a discussão recair sobre a identidade de obras e não de autores. É fundamental observar que a Fundação Biblioteca Nacional não pode analisar o conteúdo de uma obra levada para registro ou recusá-la somente porque ela é parecida com outra. A autoria se prova com a criação da obra como fato. Caso a pessoa seja a verdadeira criadora de uma obra, poderá provar por meios hábeis, tais como testemunhos ou documentos. Mas, é válido lembrar que essa prova somente tem validade judicial. A proteção da Lei Autoral somente dar-se-á sobre a obra criada, a qual não haja dúvidas quanto à sua autoria. Ou seja, no caso da obra ser um livro, antes de entregá-lo à editora, recomenda-se que o autor leve-o para registro como segurança. O registro na Fundação Biblioteca Nacional possui fé pública, ou seja, caso uma pessoa declarar que o seu texto sofreu mudan- ças e não as autorizou, a certidão da FBN será a prova cabal à confi ssão da violação do direito moral. Desta forma, o registro só pertence ao autor e à sua obra, não dá garantia contra imitações. Quanto à garantia de que o registro atue como base de conteúdo de outras mídias, também não traz proveito, porque as outras mídias são expressões de um mesmo tema com a concorrência de vários outros elementos fundamentais de composição da obra. Ou seja, se a partir de um texto escrito se realizar um fi lme, a obra audiovisual na qual o texto se transformar conterá outras obras autorais e titulares de direitos unidas a ela, ou melhor, o texto será apenas um dos elementos de expressão. No caso, o texto escrito passou a contar com diferentes personagens, tais como: atores, fi gurantes, cenário, som, iluminação, produção executiva, continuista, diretor e/ou produtor, bem como sofreu novas alterações no texto original, ocasionando novas criações. Portanto, deixou de ser de propriedade de uma só pessoa, para uma criação coletiva. Além disso, um produtor de cinema ou mesmo diretor de teatro 79 poderá, de forma alguma, apropriar-se de um texto sem prévio consentimento do autor. 92. Como se procede no quesito “prestação de contas” de contrato de edição? Em qualquer condição de contrato o editor é obrigado a facultar ao autor o exame da escrituração na parte que lhe corresponde, bem como informá-lo sobre o estado da edição. O editor será obrigado a prestar contas mensalmente ao autor sempre que a retribuição estiver condicionada à venda da obra, salvo se prazo diferente estiver condicionado no contrato. O prazo mais comum proposto é de 6 (seis) em 6(seis) meses. 93. Qual o prazo de validade de um contrato de edição? Se não for estabelecido um prazo em contrato para a edição da obra, considera-se que a obra deverá ser publicada em um período de 2 (dois) anos, após a assinatura do contrato, ou o prazo referente a uma edição da obra. Não havendo a edição da obra no prazo contratual, o contrato poderá ser rescindido e o editor poderá responder por danos. Entretanto, enquanto não se consumirem as edições a que o editor tiver direito, o autor não poderá dispor de sua obra. Considera-se esgotada a edição somente quando restarem em estoque, em poder do editor, exemplares em número inferior a 10% do total da edição. Neste caso, o editor só poderá vender os exemplares restantes, como saldo, após 1 (um) ano de lançamento 80 da obra, e o autor deve ser notifi cado de que, no prazo de 30 (trinta) dias, terá a prioridade na aquisição dos referidos exemplares pelo preço de saldo. 94. Como proceder quanto aos direitos autorais de uma obra que tenha sua edição esgotada? Segundo a Associação Brasileira de Direitos Autorais (2008), o fato da edição da obra estar esgotada não denota possibilidade de uma reprodução. Muitas vezes, uma obra pode estar fora de circulação por problemas logísticos em função de uma nova edição ou mesmo pelo desinteresse do autor em uma nova impressão. Conforme preconiza o § 2º, do artigo 63, Lei 9610/98, Lei autoral, é considerada esgotada a edição de uma obra somente quando restarem em estoque 10% de exemplares do total da edição, em poder do editor. O artigo 65, da referida Lei, esclarece que: …esgotada a edição, e o editor, com direito à outra, não a publicar, poderá o autor notifi cá-lo a que o faça em certo prazo, sob pena de perder aquele direito, além de responder por danos. O artigo 67 recomenda que: …se, em virtude de sua natureza, for imprescindível a atualização da obra em novas edições, o editor, negando-se o autor a fazê-la, dela poderá encarregar outrem, mencionando o fato na edição. Desta forma, o contrato de edição determina o prazo e as condições pactuadas com o autor da obra relativas à exploração e à reprodução. A Lei 9610/98 fornece os elementos para que o autor e o editor tenham seus direitos e interesses garantidos no 81 que concerne às novas edições. Segundo Ascensão (2007), no caso de obras já divulgadas e não mais no mercado, deveria haver a possibilidade de reprodução com fi ns justifi cados que ultrapassassem o uso privado. Além disso, o autor esclarece que os fi ns não seriam justifi cados se a ausência da obra fosse temporária e as necessidades permitissem esperar pela publicação da obra. No entanto, o referido autor salienta que, em qualquer dos casos, deveria ser imposta a adequada remuneração. 95. Como auferir Royalties? Normalmente, a aquisição dos Royalties sobre a comercialização de cópias de uma obra é uma questão de acordos privados entre o autor e o editor. A Fundação Biblioteca Nacional, a Escola Nacional de Belas Artes e outras entidades não representam papel algum na execução das condições contratuais ou práticas de negócio. Há organizações autorizadas a recolher e distribuir os valores obtidos com direitos autorais e publicações (Royalties) para seus sócios, em caso de música. No caso de obras, o pagamento é feito pelos editores. 96. Uma obra estará protegida pelos direitos autorais em outros países? Sim. O Brasil mantém acordos e faz parte de tratados internacionais para a proteção de Direitos Autorais em quase todo mundo e, como resultado destes acordos, são honrados e assegurados os 82 direitos autorais dos seus cidadãos. 97. Quanto à questão dos direitos autorais no caso da Internet? Já existe legislação pertinente? Com a explosão das novas tecnologias, principalmente no que concerne à informática, está havendo o surgimento de uma nova cultura, com novos conceitos de comercialização. Um dos problemas que hoje se discute é se a Internet é uma mídia impressa, tais como jornais e revistas. Caso afi rmativo, está fora de qualquer controle ou censura. Porém, se for do tipo a não impressa, está submetida aos regulamentos correspondentes. Outro fato complicador à análise da Internet é que esta não tem um proprietário defi nido, um autor, tendo em vista que é livre, ou seja, qualquer um que possua um computador pode acessá-la. Os questionamentos aparecem constantemente, porém, nem sempre as respostas conseguem atender corretamente, visto que a Internet é nova e assuntos novos são aqueles que mais clamam por soluções. Lamentavelmente, somente com a experiência e com o tempo é que os caminhos irão aparecer e fornecerão os passos jurídicos que deverão ser tomados. É uma nova cultura no que se refere à proteção justa dos direitos autorais (GANDELMAN, 2001). É importante ressaltar que as obras intelectuais tais como: livros, vídeos, fi lmes, fotos, obras de artes plásticas, música, intérpretes etc., mesmo quando digitalizadas, não perdem a proteção. Sendo assim, é terminantemente proibido usar sem a devida autorização, visto que os direitos autorais têm a mesma vigência no mundo cibernético e no mundo físico. 83 Portanto, os crimes cometidos por qualquer pessoa, seja no mundo físico, seja no mundo virtual, são passíveis de punição pelo Código Penal Brasileiro. A Lei Brasileira de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) trata, em sua maior parte, de criações tangíveis, tais como: livros, publicações impressas, fotos, obras artísticas, literárias, científi cas, etc. Apesar das inovações incorporadas nessa Lei, como a inclusão da Utilização de Bases de Dados, da Utilização da Obra Coletiva, entre outras, ainda, assim, não cobre assuntos referentes ao uso do meio eletrônico. 98. Quais são os principais meios de utilização da Música na Internet? A reprodução, a execução pública e a distribuição, onde um processo não exclui o outro, pelo contrário, coexistem. No que concerne à reprodução da obra, o artigo 5º, Incisos VI e VII, da Lei nº 9610/98, estabelece que: VI – reprodução – a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científi ca ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fi xação que venha a ser desenvolvido. VII – contrafação – a reprodução não autorizada. Portanto, reprodução é o ato de copiar a obra, resultando em um objeto tangível, um arquivo eletrônico ou qualquer outra forma de fi xação. Diante do avanço tecnológico, observou-se o surgimento de meios capazes de facilitar cada vez mais a troca de arquivos musicais pela Internet (tal como o MP3, que possibilita o armazenamento e 84 a reprodução de músicas com qualidade digital), obtendo-se, com isso, um aumento considerável da reprodução não autorizada. Hoje, somente com uma unidade de Cd-rom ou DVD, monta-se uma coletânea pessoal com qualidade digital. Porém, mesmo com esta facilidade, deve-se observar as questões referentes ao Direito Autoral da Música, no âmbito da Internet, com um olhar crítico e refl exivo. Quanto à execução da obra, na Lei 9.610/98, destacam-se tais disposições: Art. 68 – Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais composições musicais ou litero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. (…) § 2º – Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou litero-musicais mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de frequência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfi ca. (…) § 4º – Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no artigo 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais.(…) § 6º – O empresário entregará ao escritório central, imediatamente após a execução pública ou transmissão, relação completa das obras e fonogramas utilizados, indicando os nomes dos respectivos autores, artistas e produtores. Art. 94 – Cabe ao produtor fonográfi co perceber dos usuários a que se refere o artigo 68 e parágrafos desta Lei os proventos pecuniários resultantes da execução pública dos fonogramas e reparti-los com os artistas, na forma convencionada entre eles ou suas associações.85 Dentre os Direitos Patrimoniais do autor inscreve-se o direito de execução pública, o qual tem o criador da obra musical de autorizar a comunicação de sua criação ao público, por meio de vozes, instrumentos, aparelhos mecânicos ou eletrônicos, recebendo por isto o valor fi nanceiro correspondente. Em razão de sua natureza e da diversifi cação dos processos e dos meios de comunicação da música, o direito de execução pública é um dos direitos mais relevantes para o autor, apresentando diferentes especifi cações em consonância com a forma de utilização. É necessário salientar que a execução é o contato da obra com o público, por meio da expressão sonora, alcançado, com o objetivo de auferir lucro, direto ou indireto, por processo acabado. Portanto, qualquer processo de execução pública deve gerar uma remuneração ao autor. Ressalta-se que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, ECAD, é o órgão competente para autorizar a execução pública da obra musical. Por outro lado, é de competência do referido Órgão à arrecadação de Direitos Autorais pela execução da música, assim como com a radiodifusão tradicional e a distribuição dos direitos para os titulares. No que tange à distribuição da obra, o art. 5º da Lei 9.610/98, preconiza: Art.5º (…) IV – Distribuição – a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científi cas, interpretações ou execuções fi xadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse. Portanto, adaptando o conceito para o espaço cibernético, a distribuição da música se faz quando quaisquer obras intelectuais, tais como: interpretações, execuções fi xadas ou fonogramas são disponibilizadas ao público por sistemas de comunicação eletrôni-86 ca, com o fi to de venda ou transferência de propriedade. Desta forma, é a transferência ou a disponibilização da obra musical para reprodução. Assim, quando um site vende músicas ou Cd-rom pela Internet, fundamenta-se em uma distribuição eletrônica, incidindo Direitos Patrimoniais. O art. 29, inciso VII, da mesma Lei, impõe a precisão de autoriza- ção prévia e expressa do autor para a distribuição com o objetivo de oferta de obras ou produções por meio de cabo, fi bra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que admita a realização da seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar. Porém, ainda, hoje há a distribuição eletrônica, ou seja, aquela que quando o consumidor, fazendo uso de um gravador de Cdrom, conecta o site do seu artista ou gravadora favorita e faz um download da música diretamente para o seu gravador de CD-Rom ou para a memória do seu computador, como forma de escolher faixas do disco para baixar, criando seus próprios CDs. 99. Como se dá a execução da obra musical no espaço cibernético? Por duas formas: Simulcasting e do streaming nas rádios virtuais; Lojas virtuais de CDs e DVDs. Simulcasting: Transmissão simultânea inalterada de emissões de rádio e televisão aberta ou via cabo, por meio da Internet. É feito em analogia ao broadcasting (termo inglês utilizado para a radiodifusão convencional). A emissora, ao tempo que promove a simultaneidade de sua 87 programação tradicional com a Internet, estimula novas formas de ingressos fi nanceiros, obtidos pela música apresentada diretamente ao usuário da Internet. Uma forma de publicidade na simulcasting encontra-se especifi camente no site da emissora exclusivamente contratada para patrocinar a nova atividade. Streaming: Termo técnico, em inglês, usado para a prática de transmitir música por meio da Internet. O sistema de transmissão pela Internet por streaming é denominado webcasting, que tem por características: • Interatividade em potencial oferecida pelo webcaster ao usuário, o que distingue este método do simulcasting e do broadcasting. • Possibilidade oferecida ao usuário de fazer o download das músicas, no tempo e ordem que preferir. Este sistema denomina-se on demand. Por meio dele é possível combinar músicas, criar séries por intérpretes, autores ou gêneros, onde o usuário pode montar sua própria coletânea a partir das músicas dispostas pelo webcasting e fi xadas na memória do seu computador. Portanto, a interatividade que caracteriza o sistema de music on demand, requer uma licença especial dos titulares dos direitos autorais, ou seja, dos autores, executantes, intérpretes e produtores de fonogramas, conforme preconiza o artigo 29 da Lei 9.610/98, quando dispõe que “realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados”. Portanto, há necessidade de prévia e expressa licença dos titulares dos direitos autorais. Também, equivalente ao que procede com o simulcasting, os ingressos fi nanceiros auferidos com a publicidade posta no site do webcaster devem ser divididos com os titulares dos direitos autorais (JALIL, 2004). Cabe à emissora pagar os direitos autorais 88 à execução pública. Porém, na hipótese de não haver o download da música e o ouvinte a escutar no âmbito doméstico ou privativo, não é preciso autorização do autor para a execução da obra. Já, no caso das lojas virtuais de CDs estão envolvidas as questões pertinentes à execução e à distribuição da obra. 100. O autor tem o direito de autorizar a reprodução de sua obra na mídia que desejar? Sim, o autor tem o direito de autorizar a reprodução de sua obra no meio que quiser, incluindo a Internet. O que deve ser observado é o que o usuário pode fazer com esse material. É óbvio que, se ele fi zer uma cópia de um material protegido e quiser utilizar, deverá solicitar a autorização do autor. Texto, home page ou site que apresentar criatividade e originalidade é protegido, portanto, precisará de autorização para ser reproduzido. 101. E, quanto a sons e imagens. É o mesmo princípio? O mesmo princípio que protege a obra originária também resguarda os direitos conexos. Desta forma, a utilização de imagens e sons estão sujeitos à autorização do autor para reprodução. Porém, o que ocorre, com muita facilidade, é a manipulação mediante programas, onde é possível a alteração de uma imagem de tal forma que se torna quase impossível assegurar, ou mesmo provar, que pertença a seu autor.89 102. Tudo o que é publicado num blog é de responsabilidade direta do autor? Os Direitos Morais de quaisquer criações intelectuais sempre serão de responsabilidade direta de seus autores, independente do veículo de comunicação. Já os Direitos Patrimoniais implicam as suas responsabilidades por sobre os responsáveis pela Edição, Publicação, Armazenamento, Organização, Produção e todas as áreas envolvidas no processo de distribuição dessas informações. No caso da rede mundial, o dono do domínio em que está publicada a matéria é quem possui os Direitos Patrimoniais da obra. Dessa forma, ele, também, é responsável legal pelo conteúdo que veicula. 103. Como proceder no caso de tradução ou versão de uma obra? Na tradução o tradutor é um titular de algo que originou da criação. O efeito é uma obra derivada da obra original. Uma obra traduzida é resultado de uma outra obra, porém, o tradutor possui a titularidade originária. Se alguém pretender utilizar a tradução deverá solicitar autorização ao tradutor bem como ao autor da obra. Nas questões relativas às obras musicais, conclui-se ser uma nova letra para uma melodia. Portanto, o versionista, ou seja, aquele que faz a versão de uma letra passa a ser o autor de uma nova letra. Neste caso, passa a ser o parceiro do autor da melodia, mesmo que a versão não siga a tradução corretamente, mas coloca palavras em outra língua, dentro das possibilidades exigidas pela melodia. 90 104. O que são direitos conexos? Também são conhecidos como direitos vizinhos ou análogos (aos direitos de autor) identifi cado na sua origem, natureza e peculiaridades, bem como os seus titulares. É preconizado pela Lei nº. 9610/98. Decorre de uma realidade sócioeconômica suscitada pela evolução tecnológica, que transformou a execução da obra, em algo duradouro, mediante fi xação sonora ou audiovisual. Hoje, há a possibilidade de eternizar no tempo ou projetar pelo espaço uma obra, dando uma nova dimensão nas distâncias. (EBOLI, 2003). 105. E quem são seus titulares? Três são os titulares de Direitos Conexos, ou seja, o artista, sobre sua interpretação ou execução, o produtor de fonogramas, sobre sua produção sonora e o organismo de radiodifusão, sobre seu programa. 106. Como são protegidos? A proteção aos Direitos Conexos não depende de registro e é preconizado pela Lei nº. 9.610/98. A duração da proteção é de 70 (setenta) anos a partir do ano em que houve a primeira fi xação, transmissão ou representação pública.919293 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS Escrever esta pequena obra foi um tanto difícil, dado que não somos advogados especializados em Direitos Autorais, mas, ao mesmo tempo, foi um ato prazeroso que possibilitou a ampliação de novos conhecimentos. Portanto, aceitamos a gratifi cante missão de escrever sobre a temática, o que nos deixou muito contentes e estimulados a avançar nos estudos sobre propriedade intelectual. Quando iniciamos o trabalho, pudemos observar quão preocupante é o tema, visto que, ao mundo acadêmico, fi cam muitos questionamentos que foram apontados por clientes do Núcleo de Propriedade Intelectual da UFPR, tais como: o que fazer para produzir materiais didáticos? O que é considerado pirataria? Como utilizar obras de terceiros? Neste caso, a resposta às questões foi a mola propulsora para escrever sobre um tema muitas vezes desconhecido para a maioria das pessoas, principalmente, aos profi ssionais do mundo acadêmico, de uma forma didática e simples. Estas questões já nos angustiavam e nos motivaram a escrever sobre o tema, visto que estávamos dos dois lados do balcão, ou seja, como membros da Agência de Inovação e, também, como autores de materiais didáticos, ao tempo de colocá-los à disposição dos interessados. Sabemos que este será o início de um processo muito maior, visto que esta obra estará em constante mutação, dado que fará parte de um ambiente hipermidiático de acesso livre na Internet. Este procedimento facilitará a inclusão de novas perguntas e respostas, bem como a construção de debates sobre os temas correlatos à inovação. Ao ler a obra, estarão ajudando-nos como leitores. Opinem, mandem dúvidas, sugestões de temas ou críticas! Serão muito bem-vindas!9495 REFERÊNCIAS a) BIBLIOGRÁFICAS ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito autoral. 2.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. CABRAL, Plínio. Revolução Tecnológica e Direito Autoral. São Paulo: Ed. Sagra Luzzatto, 1998. GANDELMAN, Henrique. De Gutenberg a Internet. São Paulo: Record, 2001. MEDEIROS, Luis Antonio de. A CPI da Pirataria: os segredos do contrabando e da falsifi cação no Brasil. São Paulo: Geração Editorial, 2005. b) DIGITAIS ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITOS AUTORAIS. O que são direitos autorais. 2008. Disponível em http:// www.abdr.org.br/site/ Acesso em 27.04.2009. BRASIL. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Lei sobre Direitos Autorais. Disponível em http://www.planalto.gov. br/ccivil/leis/l9610.htm. Acesso em 30.04.2009. BRASIL. Lei 9.279 de 14 de maio 1996. Lei de Propriedade Industrial. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ ccivil/leis/l9279.htm. Acesso em 10.05.2009. 96 BRASIL. Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973. 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Disponível em http://www.ufpr.br/soc/cepe_resolucoes. php?conselho=CEPE&item_id=14&item=Resoluções%20vigentes Acesso em 02.05.09 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. Resolução nº 64/04. Altera a alínea “d” do art. 78 da Resolução nº 62/03- CEPE que estabelece normas gerais únicas para os cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado acadêmico, mestrado profi ssional e doutorado) da Universidade Federal do Paraná. Disponível em: http://www.ufpr.br/soc/cepe_resolucoes. php?conselho=CEPE&item_id=14&item=Resoluções%20vigentes Acesso em 02.05.0999 BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA ABRÃO, Eliane Y. Direitos Autorais e Direitos Conexos. São Paulo: Editora do Brasil S.A., 2002. AFONSO, Otavio. Direito Autoral: conceitos essenciais. São Paulo: Manole, 2008. ASCENÇÃO, José de Oliveira. Direito Autoral. Rio de Janeiro: Renovar, 1997. BELTRÃO, Silvio Romero. Direitos da Personalidade: de Acordo com o Novo Código Civil. São Paulo: Atlas, 2005. BARBOSA, Antonio Luiz Figueira. 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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes. Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis. Art. 4º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais. Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:104 I – publicação – o oferecimento de obra literária, artística ou científi ca ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; II – transmissão ou emissão – a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fi o, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético; III – retransmissão – a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra; IV – distribuição – a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científi cas, interpretações ou execuções fi xadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse; V – comunicação ao público – ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares; VI – reprodução – a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científi ca ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fi xação que venha a ser desenvolvido; VII – contrafação – a reprodução não autorizada; VIII – obra: a) em co-autoria – quando é criada em comum, por dois ou mais autores; b) anônima – quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido;105 c) pseudônima – quando o autor se oculta sob nome suposto; d) inédita – a que não haja sido objeto de publicação; e) póstuma – a que se publique após a morte do autor; f) originária – a criação primígena; g) derivada – a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária; h) coletiva – a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma; i) audiovisual – a que resulta da fi xação de imagens com ou sem som, que tenha a fi nalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fi xá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação; IX – fonograma – toda fi xação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fi xação incluída em uma obra audiovisual; X – editor – a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição; XI – produtor – a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira fi xação do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado; XII – radiodifusão – a transmissão sem fi o, inclusive por satélites, de sons ou imagens e sons ou das representações desses, 106 para recepção ao público e a transmissão de sinais codifi cados, quando os meios de decodifi cação sejam oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu consentimento; XIII – artistas intérpretes ou executantes – todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore. Art. 6º Não serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente subvencionadas. Título II Das Obras Intelectuais Capítulo I Das Obras Protegidas Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fi xadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: I – os textos de obras literárias, artísticas ou científi cas; II – as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; III – as obras dramáticas e dramático-musicais; IV – as obras coreográfi cas e pantomímicas, cuja execução cênica se fi xe por escrito ou por outra qualquer forma; V – as composições musicais, tenham ou não letra; VI – as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográfi cas;107 VII – as obras fotográfi cas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografi a; VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografi a e arte cinética; IX – as ilustrações, cartas geográfi cas e outras obras da mesma natureza; X – os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografi a, engenharia, topografi a, arquitetura, paisagismo, cenografi a e ciência; XI – as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova; XII – os programas de computador; XIII – as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopé- dias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual. § 1º Os programas de computador são objeto de legislação específi ca, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis. § 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras. § 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científi co ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial. Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:108 I – as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais; II – os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; III – os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científi ca ou não, e suas instruções; IV – os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos ofi ciais; V – as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas; VI – os nomes e títulos isolados; VII – o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras. Art. 9º À cópia de obra de arte plástica feita pelo próprio autor é assegurada a mesma proteção de que goza o original. Art. 10. A proteção à obra intelectual abrange o seu título, se original e inconfundível com o de obra do mesmo gênero, divulgada anteriormente por outro autor. Parágrafo único. O título de publicações periódicas, inclusive jornais, é protegido até um ano após a saída do seu último número, salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos. Capítulo II Da Autoria das Obras Intelectuais Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científi ca.109 Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei. Art. 12. Para se identifi car como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científi ca usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional. Art. 13. Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das modalidades de identifi cação referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utiliza- ção. Art. 14. É titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público, não podendo opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução, salvo se for cópia da sua. Art. 15. A co-autoria da obra é atribuída àqueles em cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada. § 1º Não se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científi ca, revendo-a, atualizando-a, bem como fi scalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio. § 2º Ao co-autor, cuja contribuição possa ser utilizada separadamente, são asseguradas todas as faculdades inerentes à sua criação como obra individual, vedada, porém, a utilização que possa acarretar prejuízo à exploração da obra comum. Art. 16. São co-autores da obra audiovisual o autor do assunto ou argumento literário, musical ou lítero-musical e o diretor. Parágrafo único. Consideram-se co-autores de desenhos animados os que criam os desenhos utilizados na obra audiovisual.110 Art. 17. É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas. § 1º Qualquer dos participantes, no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se indique ou anuncie seu nome na obra coletiva, sem prejuízo do direito de haver a remuneração contratada. § 2º Cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva. § 3º O contrato com o organizador especifi cará a contribuição do participante, o prazo para entrega ou realização, a remunera- ção e demais condições para sua execução. Capítulo III Do Registro das Obras Intelectuais Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro. Art. 19. É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público defi nido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973. Art. 20. Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o registro das obras intelectuais. Art. 21. Os serviços de registro de que trata esta Lei serão organizados conforme preceitua o § 2º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.111 Título III Dos Direitos do Autor Capítulo I Disposições Preliminares Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou. Art. 23. Os co-autores da obra intelectual exercerão, de comum acordo, os seus direitos, salvo convenção em contrário. Capítulo II Dos Direitos Morais do Autor Art. 24. São direitos morais do autor: I – o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; II – o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra; III – o de conservar a obra inédita; IV – o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modifi cações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra; V – o de modifi car a obra, antes ou depois de utilizada; VI – o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utiliza- ção implicarem afronta à sua reputação e imagem; VII – o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando 112 se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fi m de, por meio de processo fotográfi co ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado. § 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV. § 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público. § 3º Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem. Art. 25. Cabe exclusivamente ao diretor o exercício dos direitos morais sobre a obra audiovisual. Art. 26. O autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico alterado sem o seu consentimento durante a execução ou após a conclusão da construção. Parágrafo único. O proprietário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, der como sendo daquele a autoria do projeto repudiado. Art. 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis. Capítulo III Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científi ca. Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:113 I – a reprodução parcial ou integral; II – a edição; III – a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações; IV – a tradução para qualquer idioma; V – a inclusão em fonograma ou produção audiovisual; VI – a distribuição, quando não intrínseca ao contrato fi rmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra; VII – a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fi bra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário; VIII – a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científi ca, mediante: a) representação, recitação ou declamação; b) execução musical; c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos; d) radiodifusão sonora ou televisiva; e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva; f) sonorização ambiental; g) a exibição audiovisual, cinematográfi ca ou por processo assemelhado; h) emprego de satélites artifi ciais;114 i) emprego de sistemas óticos, fi os telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados; j) exposição de obras de artes plásticas e fi gurativas; IX – a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfi lmagem e as demais formas de arquivamento do gênero; X – quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas. Art. 30. No exercício do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais poderá colocar à disposição do público a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito. § 1º O direito de exclusividade de reprodução não será aplicável quando ela for temporária e apenas tiver o propósito de tornar a obra, fonograma ou interpretação perceptível em meio eletrônico ou quando for de natureza transitória e incidental, desde que ocorra no curso do uso devidamente autorizado da obra, pelo titular. § 2º Em qualquer modalidade de reprodução, a quantidade de exemplares será informada e controlada, cabendo a quem reproduzir a obra a responsabilidade de manter os registros que permitam, ao autor, a fi scalização do aproveitamento econômico da exploração. Art. 31. As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científi cas ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais. Art. 32. Quando uma obra feita em regime de co-autoria não 115 for divisível, nenhum dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá- la ou autorizar-lhe a publicação, salvo na coleção de suas obras completas. § 1º Havendo divergência, os co-autores decidirão por maioria. § 2º Ao co-autor dissidente é assegurado o direito de não contribuir para as despesas de publicação, renunciando a sua parte nos lucros, e o de vedar que se inscreva seu nome na obra. § 3º Cada co-autor pode, individualmente, sem aquiescência dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos contra terceiros. Art. 33. Ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá- la, sem permissão do autor. Parágrafo único. Os comentários ou anotações poderão ser publicados separadamente. Art. 34. As cartas missivas, cuja publicação está condicionada à permissão do autor, poderão ser juntadas como documento de prova em processos administrativos e judiciais. Art. 35. Quando o autor, em virtude de revisão, tiver dado à obra versão defi nitiva, não poderão seus sucessores reproduzir versões anteriores. Art. 36. O direito de utilização econômica dos escritos publicados pela imprensa, diária ou periódica, com exceção dos assinados ou que apresentem sinal de reserva, pertence ao editor, salvo convenção em contrário. Parágrafo único. A autorização para utilização econômica de artigos assinados, para publicação em diários e periódicos, não 116 produz efeito além do prazo da periodicidade acrescido de vinte dias, a contar de sua publicação, fi ndo o qual recobra o autor o seu direito. Art. 37. A aquisição do original de uma obra, ou de exemplar, não confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor, salvo convenção em contrário entre as partes e os casos previstos nesta Lei. Art. 38. O autor tem o direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, cinco por cento sobre o aumento do preço eventualmente verifi cável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que houver alienado. Parágrafo único. Caso o autor não perceba o seu direito de seqüência no ato da revenda, o vendedor é considerado depositário da quantia a ele devida, salvo se a operação for realizada por leiloeiro, quando será este o depositário. Art. 39. Os direitos patrimoniais do autor, excetuados os rendimentos resultantes de sua exploração, não se comunicam, salvo pacto antenupcial em contrário. Art. 40. Tratando-se de obra anônima ou pseudônima, caberá a quem publicá-la o exercício dos direitos patrimoniais do autor. Parágrafo único. O autor que se der a conhecer assumirá o exercício dos direitos patrimoniais, ressalvados os direitos adquiridos por terceiros. Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil. Parágrafo único. Aplica-se às obras póstumas o prazo de proteção a que alude o caput deste artigo. Art. 42. Quando a obra literária, artística ou científi ca realizada em co-autoria for indivisível, o prazo previsto no artigo 117 anterior será contado da morte do último dos co-autores sobreviventes. Parágrafo único. Acrescer-se-ão aos dos sobreviventes os direitos do co-autor que falecer sem sucessores. Art. 43. Será de setenta anos o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre as obras anônimas ou pseudônimas, contado de 1° de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação. Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto no art. 41 e seu parágrafo único, sempre que o autor se der a conhecer antes do termo do prazo previsto no caput deste artigo. Art. 44. O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográfi cas será de setenta anos, a contar de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de sua divulgação. Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público: I – as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores; II – as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais. Capítulo IV Das Limitações aos Direitos Autorais Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: I – a reprodução: a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção 118 do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos; b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza; c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros; d) de obras literárias, artísticas ou científi cas, para uso exclusivo de defi cientes visuais, sempre que a reprodução, sem fi ns comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários; II – a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro; III – a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fi ns de estudo, crítica ou polêmica, na medida justifi cada para o fi m a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra; IV – o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou; V – a utilização de obras literárias, artísticas ou científi cas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização; VI – a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fi ns exclusivamente didáticos, 119 nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro; VII – a utilização de obras literárias, artísticas ou científi cas para produzir prova judiciária ou administrativa; VIII – a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustifi cado aos legítimos interesses dos autores. Art. 47. São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito. Art. 48. As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografi as e procedimentos audiovisuais. Capítulo V Da Transferência dos Direitos de Autor Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações: I – a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei; II – somente se admitirá transmissão total e defi nitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;120 III – na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos; IV – a cessão será válida unicamente para o país em que se fi rmou o contrato, salvo estipulação em contrário; V – a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato; VI – não havendo especifi cações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da fi nalidade do contrato. Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa. § 1º Poderá a cessão ser averbada à margem do registro a que se refere o art. 19 desta Lei, ou, não estando a obra registrada, poderá o instrumento ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos. § 2º Constarão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu objeto e as condições de exercício do direito quanto a tempo, lugar e preço. Art. 51. A cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá, no máximo, o período de cinco anos. Parágrafo único. O prazo será reduzido a cinco anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporção, o preço estipulado. Art. 52. A omissão do nome do autor, ou de co-autor, na divulgação da obra não presume o anonimato ou a cessão de seus direitos.121 Título IV Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas Capítulo I Da Edição Art. 53. Mediante contrato de edição, o editor, obrigando-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, artística ou científi ca, fi ca autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá- la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor. Parágrafo único. Em cada exemplar da obra o editor mencionará: I – o título da obra e seu autor; II – no caso de tradução, o título original e o nome do tradutor; III – o ano de publicação; IV – o seu nome ou marca que o identifi que. Art. 54. Pelo mesmo contrato pode o autor obrigar-se à feitura de obra literária, artística ou científi ca em cuja publicação e divulgação se empenha o editor. Art. 55. Em caso de falecimento ou de impedimento do autor para concluir a obra, o editor poderá: I – considerar resolvido o contrato, mesmo que tenha sido entregue parte considerável da obra; II – editar a obra, sendo autônoma, mediante pagamento proporcional do preço; III – mandar que outro a termine, desde que consintam os sucessores e seja o fato indicado na edição.122 Parágrafo único. É vedada a publicação parcial, se o autor manifestou a vontade de só publicá-la por inteiro ou se assim o decidirem seus sucessores. Art. 56. Entende-se que o contrato versa apenas sobre uma edição, se não houver cláusula expressa em contrário. Parágrafo único. No silêncio do contrato, considera-se que cada edição se constitui de três mil exemplares. Art. 57. O preço da retribuição será arbitrado, com base nos usos e costumes, sempre que no contrato não a tiver estipulado expressamente o autor. Art. 58. Se os originais forem entregues em desacordo com o ajustado e o editor não os recusar nos trinta dias seguintes ao do recebimento, ter-se-ão por aceitas as alterações introduzidas pelo autor. Art. 59. Quaisquer que sejam as condições do contrato, o editor é obrigado a facultar ao autor o exame da escrituração na parte que lhe corresponde, bem como a informá-lo sobre o estado da edição. Art. 60. Ao editor compete fi xar o preço da venda, sem, todavia, poder elevá-lo a ponto de embaraçar a circulação da obra. Art. 61. O editor será obrigado a prestar contas mensais ao autor sempre que a retribuição deste estiver condicionada à venda da obra, salvo se prazo diferente houver sido convencionado. Art. 62. A obra deverá ser editada em dois anos da celebração do contrato, salvo prazo diverso estipulado em convenção. Parágrafo único. Não havendo edição da obra no prazo legal ou contratual, poderá ser rescindido o contrato, respondendo o editor por danos causados. Art. 63. Enquanto não se esgotarem as edições a que tiver 123 direito o editor, não poderá o autor dispor de sua obra, cabendo ao editor o ônus da prova. § 1º Na vigência do contrato de edição, assiste ao editor o direito de exigir que se retire de circulação edição da mesma obra feita por outrem. § 2º Considera-se esgotada a edição quando restarem em estoque, em poder do editor, exemplares em número inferior a dez por cento do total da edição. Art. 64. Somente decorrido um ano de lançamento da edição, o editor poderá vender, como saldo, os exemplares restantes, desde que o autor seja notifi cado de que, no prazo de trinta dias, terá prioridade na aquisição dos referidos exemplares pelo preço de saldo. Art. 65. Esgotada a edição, e o editor, com direito a outra, não a publicar, poderá o autor notifi cá-lo a que o faça em certo prazo, sob pena de perder aquele direito, além de responder por danos. Art. 66. O autor tem o direito de fazer, nas edições sucessivas de suas obras, as emendas e alterações que bem lhe aprouver. Parágrafo único. O editor poderá opor-se às alterações que lhe prejudiquem os interesses, ofendam sua reputação ou aumentem sua responsabilidade. Art. 67. Se, em virtude de sua natureza, for imprescindível a atualização da obra em novas edições, o editor, negando-se o autor a fazê-la, dela poderá encarregar outrem, mencionando o fato na edição. Capítulo II Da Comunicação ao Público Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, 124 não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. § 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfi ca. § 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfi ca. § 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fl uvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científi cas. § 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais. § 5º Quando a remuneração depender da freqüência do público, poderá o empresário, por convênio com o escritório central, pagar o preço após a realização da execução pública.125 § 6º O empresário entregará ao escritório central, imediatamente após a execução pública ou transmissão, relação completa das obras e fonogramas utilizados, indicando os nomes dos respectivos autores, artistas e produtores. § 7º As empresas cinematográfi cas e de radiodifusão manterão à imediata disposição dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, autorizando e disciplinando a remuneração por execução pública das obras musicais e fonogramas contidas em seus programas ou obras audiovisuais. Art. 69. O autor, observados os usos locais, notifi cará o empresário do prazo para a representação ou execução, salvo prévia estipulação convencional. Art. 70. Ao autor assiste o direito de opor-se à representação ou execução que não seja sufi cientemente ensaiada, bem como fi scalizá-la, tendo, para isso, livre acesso durante as representa- ções ou execuções, no local onde se realizam. Art. 71. O autor da obra não pode alterar-lhe a substância, sem acordo com o empresário que a faz representar. Art. 72. O empresário, sem licença do autor, não pode entregar a obra a pessoa estranha à representação ou à execução. Art. 73. Os principais intérpretes e os diretores de orquestras ou coro, escolhidos de comum acordo pelo autor e pelo produtor, não podem ser substituídos por ordem deste, sem que aquele consinta. Art. 74. O autor de obra teatral, ao autorizar a sua tradução ou adaptação, poderá fi xar prazo para utilização dela em representações públicas. Parágrafo único. Após o decurso do prazo a que se refere este artigo, não poderá opor-se o tradutor ou adaptador à utilização 126 de outra tradução ou adaptação autorizada, salvo se for cópia da sua. Art. 75. Autorizada a representação de obra teatral feita em co-autoria, não poderá qualquer dos co-autores revogar a autorização dada, provocando a suspensão da temporada contratualmente ajustada. Art. 76. É impenhorável a parte do produto dos espetáculos reservada ao autor e aos artistas. Capítulo III Da Utilização da Obra de Arte Plástica Art. 77. Salvo convenção em contrário, o autor de obra de arte plástica, ao alienar o objeto em que ela se materializa, transmite o direito de expô-la, mas não transmite ao adquirente o direito de reproduzi-la. Art. 78. A autorização para reproduzir obra de arte plástica, por qualquer processo, deve se fazer por escrito e se presume onerosa. Capítulo IV Da Utilização da Obra Fotográfi ca Art. 79. O autor de obra fotográfi ca tem direito a reproduzila e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas. § 1º A fotografi a, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor. § 2º É vedada a reprodução de obra fotográfi ca que não esteja 127 em absoluta consonância com o original, salvo prévia autoriza- ção do autor. Capítulo V Da Utilização de Fonograma Art. 80. Ao publicar o fonograma, o produtor mencionará em cada exemplar: I – o título da obra incluída e seu autor; II – o nome ou pseudônimo do intérprete; III – o ano de publicação; IV – o seu nome ou marca que o identifi que. Capítulo VI Da Utilização da Obra Audiovisual Art. 81. A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científi ca para produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento para sua utilização econômica. § 1º A exclusividade da autorização depende de cláusula expressa e cessa dez anos após a celebração do contrato. § 2º Em cada cópia da obra audiovisual, mencionará o produtor: I – o título da obra audiovisual; II – os nomes ou pseudônimos do diretor e dos demais coautores; III – o título da obra adaptada e seu autor, se for o caso;128 IV – os artistas intérpretes; V – o ano de publicação; VI – o seu nome ou marca que o identifi que. Art. 82. O contrato de produção audiovisual deve estabelecer: I – a remuneração devida pelo produtor aos co-autores da obra e aos artistas intérpretes e executantes, bem como o tempo, lugar e forma de pagamento; II – o prazo de conclusão da obra; III – a responsabilidade do produtor para com os co-autores, artistas intérpretes ou executantes, no caso de co-produção. Art. 83. O participante da produção da obra audiovisual que interromper, temporária ou defi nitivamente, sua atuação, não poderá opor-se a que esta seja utilizada na obra nem a que terceiro o substitua, resguardados os direitos que adquiriu quanto à parte já executada. Art. 84. Caso a remuneração dos co-autores da obra audiovisual dependa dos rendimentos de sua utilização econômica, o produtor lhes prestará contas semestralmente, se outro prazo não houver sido pactuado. Art. 85. Não havendo disposição em contrário, poderão os co-autores da obra audiovisual utilizar-se, em gênero diverso, da parte que constitua sua contribuição pessoal. Parágrafo único. Se o produtor não concluir a obra audiovisual no prazo ajustado ou não iniciar sua exploração dentro de dois anos, a contar de sua conclusão, a utilização a que se refere este artigo será livre. Art. 86. Os direitos autorais de execução musical relativos a obras musicais, lítero-musicais e fonogramas incluídos em obras 129 audiovisuais serão devidos aos seus titulares pelos responsáveis dos locais ou estabelecimentos a que alude o § 3o do art. 68 desta Lei, que as exibirem, ou pelas emissoras de televisão que as transmitirem. Capítulo VII Da Utilização de Bases de Dados Art. 87. O titular do direito patrimonial sobre uma base de dados terá o direito exclusivo, a respeito da forma de expressão da estrutura da referida base, de autorizar ou proibir: I – sua reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo; II – sua tradução, adaptação, reordenação ou qualquer outra modifi cação; III – a distribuição do original ou cópias da base de dados ou a sua comunicação ao público; IV – a reprodução, distribuição ou comunicação ao público dos resultados das operações mencionadas no inciso II deste artigo. Capítulo VIII Da Utilização da Obra Coletiva Art. 88. Ao publicar a obra coletiva, o organizador mencionará em cada exemplar: I – o título da obra; II – a relação de todos os participantes, em ordem alfabética, se outra não houver sido convencionada;130 III – o ano de publicação; IV – o seu nome ou marca que o identifi que. Parágrafo único. Para valer-se do disposto no § 1º do art. 17, deverá o participante notifi car o organizador, por escrito, até a entrega de sua participação. Título V Dos Direitos Conexos Capítulo I Disposições Preliminares Art. 89. As normas relativas aos direitos de autor aplicamse, no que couber, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores fonográfi cos e das empresas de radiodifusão. Parágrafo único. A proteção desta Lei aos direitos previstos neste artigo deixa intactas e não afeta as garantias asseguradas aos autores das obras literárias, artísticas ou científi cas. Capítulo II Dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes Art. 90. Tem o artista intérprete ou executante o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar ou proibir: I – a fi xação de suas interpretações ou execuções; II – a reprodução, a execução pública e a locação das suas interpretações ou execuções fi xadas; III – a radiodifusão das suas interpretações ou execuções, fi xadas ou não;131 IV – a colocação à disposição do público de suas interpreta- ções ou execuções, de maneira que qualquer pessoa a elas possa ter acesso, no tempo e no lugar que individualmente escolherem; V – qualquer outra modalidade de utilização de suas interpretações ou execuções. § 1º Quando na interpretação ou na execução participarem vários artistas, seus direitos serão exercidos pelo diretor do conjunto. § 2º A proteção aos artistas intérpretes ou executantes estende-se à reprodução da voz e imagem, quando associadas às suas atuações. Art. 91. As empresas de radiodifusão poderão realizar fi xações de interpretação ou execução de artistas que as tenham permitido para utilização em determinado número de emissões, facultada sua conservação em arquivo público. Parágrafo único. A reutilização subseqüente da fi xação, no País ou no exterior, somente será lícita mediante autorização escrita dos titulares de bens intelectuais incluídos no programa, devida uma remuneração adicional aos titulares para cada nova utilização. Art. 92. Aos intérpretes cabem os direitos morais de integridade e paternidade de suas interpretações, inclusive depois da cessão dos direitos patrimoniais, sem prejuízo da redução, compactação, edição ou dublagem da obra de que tenham participado, sob a responsabilidade do produtor, que não poderá desfi gurar a interpretação do artista. Parágrafo único. O falecimento de qualquer participante de obra audiovisual, concluída ou não, não obsta sua exibição e aproveitamento econômico, nem exige autorização adicional, sendo a remuneração prevista para o falecido, nos termos do contrato e da lei, efetuada a favor do espólio ou dos sucessores.132 Capítulo III Dos Direitos dos Produtores Fonográfi cos Art. 93. O produtor de fonogramas tem o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar-lhes ou proibir-lhes: I – a reprodução direta ou indireta, total ou parcial; II – a distribuição por meio da venda ou locação de exemplares da reprodução; III – a comunicação ao público por meio da execução pública, inclusive pela radiodifusão; IV – (VETADO) V – quaisquer outras modalidades de utilização, existentes ou que venham a ser inventadas. Art. 94. Cabe ao produtor fonográfi co perceber dos usuários a que se refere o art. 68, e parágrafos, desta Lei os proventos pecuniários resultantes da execução pública dos fonogramas e reparti-los com os artistas, na forma convencionada entre eles ou suas associações. Capítulo IV Dos Direitos das Empresas de Radiodifusão Art. 95. Cabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fi xação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de freqüência coletiva, sem prejuízo dos direitos dos titulares de bens intelectuais incluídos na programação.133 Capítulo V Da Duração dos Direitos Conexos Art. 96. É de setenta anos o prazo de proteção aos direitos conexos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente à fi xação, para os fonogramas; à transmissão, para as emissões das empresas de radiodifusão; e à execução e representação pública, para os demais casos. Título VI Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que lhes são Conexos Art. 97. Para o exercício e defesa de seus direitos, podem os autores e os titulares de direitos conexos associar-se sem intuito de lucro. § 1º É vedado pertencer a mais de uma associação para a gestão coletiva de direitos da mesma natureza. § 2º Pode o titular transferir-se, a qualquer momento, para outra associação, devendo comunicar o fato, por escrito, à associação de origem. § 3º As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei. Art. 98. Com o ato de fi liação, as associações tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para sua cobrança. Parágrafo único. Os titulares de direitos autorais poderão praticar, pessoalmente, os atos referidos neste artigo, mediante comunicação prévia à associação a que estiverem fi liados. Art. 99. As associações manterão um único escritório central 134 para a arrecadação e distribuição, em comum, dos direitos relativos à execução pública das obras musicais e lítero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da exibição de obras audiovisuais. § 1º O escritório central organizado na forma prevista neste artigo não terá fi nalidade de lucro e será dirigido e administrado pelas associações que o integrem. § 2º O escritório central e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados. § 3º O recolhimento de quaisquer valores pelo escritório central somente se fará por depósito bancário. § 4º O escritório central poderá manter fi scais, aos quais é vedado receber do empresário numerário a qualquer título. § º A inobservância da norma do parágrafo anterior tornará o faltoso inabilitado à função de fi scal, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Art. 100. O sindicato ou associação profi ssional que congregue não menos de um terço dos fi liados de uma associação autoral poderá, uma vez por ano, após notifi cação, com oito dias de antecedência, fi scalizar, por intermédio de auditor, a exatidão das contas prestadas a seus representados. Título VII Das Sanções às Violações dos Direitos Autorais Capítulo I Disposição Preliminar Art. 101. As sanções civis de que trata este Capítulo aplicamse sem prejuízo das penas cabíveis.135 Capítulo II Das Sanções Civis Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível. Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científi ca, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido. Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos. Art. 104. Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a fi nalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior. Art. 105. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científi cas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro.136 Art. 106. A sentença condenatória poderá determinar a destruição de todos os exemplares ilícitos, bem como as matrizes, moldes, negativos e demais elementos utilizados para praticar o ilícito civil, assim como a perda de máquinas, equipamentos e insumos destinados a tal fi m ou, servindo eles unicamente para o fi m ilícito, sua destruição. Art. 107. Independentemente da perda dos equipamentos utilizados, responderá por perdas e danos, nunca inferiores ao valor que resultaria da aplicação do disposto no art. 103 e seu parágrafo único, quem: I – alterar, suprimir, modifi car ou inutilizar, de qualquer maneira, dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções protegidas para evitar ou restringir sua cópia; II – alterar, suprimir ou inutilizar, de qualquer maneira, os sinais codifi cados destinados a restringir a comunicação ao público de obras, produções ou emissões protegidas ou a evitar a sua cópia; III – suprimir ou alterar, sem autorização, qualquer informa- ção sobre a gestão de direitos; IV – distribuir, importar para distribuição, emitir, comunicar ou puser à disposição do público, sem autorização, obras, interpretações ou execuções, exemplares de interpretações fi xadas em fonogramas e emissões, sabendo que a informação sobre a gestão de direitos, sinais codifi cados e dispositivos técnicos foram suprimidos ou alterados sem autorização. Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:137 I – tratando-se de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos; II – tratando-se de publicação gráfi ca ou fonográfi ca, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor; III – tratando-se de outra forma de utilização, por intermédio da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior. Art. 109. A execução pública feita em desacordo com os arts. 68, 97, 98 e 99 desta Lei sujeitará os responsáveis a multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago. Art. 110. Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos. Capítulo III Da Prescrição da Ação Art. 111. (VETADO) Título VIII Disposições Finais e Transitórias Art. 112. Se uma obra, em conseqüência de ter expirado o prazo de proteção que lhe era anteriormente reconhecido pelo § 2º do art. 42 da Lei nº. 5.988, de 14 de dezembro de 1973, caiu no domínio público, não terá o prazo de proteção dos direitos patrimoniais ampliado por força do art. 41 desta Lei.138 Art. 113. Os fonogramas, os livros e as obras audiovisuais sujeitar-se-ão a selos ou sinais de identifi cação sob a responsabilidade do produtor, distribuidor ou importador, sem ônus para o consumidor, com o fi m de atestar o cumprimento das normas legais vigentes, conforme dispuser o regulamento. (Regulamento) Art. 114. Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após sua publicação. Art. 115. Ficam revogados os arts. 649 a 673 e 1.346 a 1.362 do Código Civil e as Leis nºs 4.944, de 6 de abril de 1966; 5.988, de 14 de dezembro de 1973, excetuando-se o art. 17 e seus §§ 1º e 2º; 6.800, de 25 de junho de 1980; 7.123, de 12 de setembro de 1983; 9.045, de 18 de maio de 1995, e demais disposições em contrário, mantidos em vigor as Leis nºs 6.533, de 24 de maio de 1978 e 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Brasília, 19 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Francisco Weffort139140 Formato: 13 cm x 19 cm | Composição: Eletrônica em Garamond 12 | Papel do Miolo: Chamois Fine 80 g/m²|Papel da capa: Cartão Supremo 250g/m² | Técnica de Impressão: Off-set |Acabamento: Plastifi cação brilho(capa) e lombo colado à quente | Tiragem: 1.500 exemplares


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